*

Offline Sara Silva

  • C.C
  • Ouro
  • ***
  • 55
  • 3
Regime Jurídico de Retenção na Fonte
« em: Março 01, 2012, 05:17:02 pm »
Caros colegas,
O Art. 9º nº 1 a), do Regime Jurídico de Retenção na Fonte, diz-nos que:
" Estão dispensados de retenção na fonte, excepto quando esta deva ser efectuada mediante taxas liberatórias: a) Os rendimentos das categorias B, com excepção das comissões por intermediação na celebração de quaisquer contratos, e F, quando o respectivo titular preveja auferir, em cada uma das categorias, um montante anual inferior ao fixado no n.º 1 do artigo 53.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;"
E o art. 101º nº 1 do CIRS diz-nos que:
"As entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada são obrigadas a reter o imposto, mediante a aplicação, aos rendimentos ilíquidos de que sejam devedoras e sem prejuízo do disposto nos números seguintes"

A minha dúvida é:
Um sujeito passivo isento de IVA, segundo o art. 53º nº 1 do CIVA que emita um recibo verde a uma entidade que disponha de contabilidade organizada tem que reter o imposto?


Aguardo a vossa ajuda.

Cumprimentos,




Sara Silva


*

Offline AndreiaM

  • Assessor
  • Diamante
  • *****
  • 4750
  • 165
Re: Regime Jurídico de Retenção na Fonte
« Responder #1 em: Março 01, 2012, 05:54:02 pm »
Boa tarde,

Se está isento ao abrigo do artigo 53º do CIVA, está dispensado de retenção na fonte ao abrigo do artigo 9º nº1 alinea a) do Regime Jurídico de Retenção na Fonte (DL 42/91).
Esta dispensa é facultativa, nos termos do nº 2 do mesmo artigo, logo, se assim o entender poderá fazer a retenção.

Espero ter ajudado

Cumprimentos

Caros colegas,
O Art. 9º nº 1 a), do Regime Jurídico de Retenção na Fonte, diz-nos que:
" Estão dispensados de retenção na fonte, excepto quando esta deva ser efectuada mediante taxas liberatórias: a) Os rendimentos das categorias B, com excepção das comissões por intermediação na celebração de quaisquer contratos, e F, quando o respectivo titular preveja auferir, em cada uma das categorias, um montante anual inferior ao fixado no n.º 1 do artigo 53.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;"
E o art. 101º nº 1 do CIRS diz-nos que:
"As entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada são obrigadas a reter o imposto, mediante a aplicação, aos rendimentos ilíquidos de que sejam devedoras e sem prejuízo do disposto nos números seguintes"

A minha dúvida é:
Um sujeito passivo isento de IVA, segundo o art. 53º nº 1 do CIVA que emita um recibo verde a uma entidade que disponha de contabilidade organizada tem que reter o imposto?


Aguardo a vossa ajuda.

Cumprimentos,





*

Offline Sara Silva

  • C.C
  • Ouro
  • ***
  • 55
  • 3
Re: Regime Jurídico de Retenção na Fonte
« Responder #2 em: Março 02, 2012, 10:03:40 am »
Obrigada  ;)

Ajudou imenso!!

Cumprimentos,

Boa tarde,

Se está isento ao abrigo do artigo 53º do CIVA, está dispensado de retenção na fonte ao abrigo do artigo 9º nº1 alinea a) do Regime Jurídico de Retenção na Fonte (DL 42/91).
Esta dispensa é facultativa, nos termos do nº 2 do mesmo artigo, logo, se assim o entender poderá fazer a retenção.

Espero ter ajudado

Cumprimentos

Caros colegas,
O Art. 9º nº 1 a), do Regime Jurídico de Retenção na Fonte, diz-nos que:
" Estão dispensados de retenção na fonte, excepto quando esta deva ser efectuada mediante taxas liberatórias: a) Os rendimentos das categorias B, com excepção das comissões por intermediação na celebração de quaisquer contratos, e F, quando o respectivo titular preveja auferir, em cada uma das categorias, um montante anual inferior ao fixado no n.º 1 do artigo 53.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;"
E o art. 101º nº 1 do CIRS diz-nos que:
"As entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada são obrigadas a reter o imposto, mediante a aplicação, aos rendimentos ilíquidos de que sejam devedoras e sem prejuízo do disposto nos números seguintes"

A minha dúvida é:
Um sujeito passivo isento de IVA, segundo o art. 53º nº 1 do CIVA que emita um recibo verde a uma entidade que disponha de contabilidade organizada tem que reter o imposto?


Aguardo a vossa ajuda.

Cumprimentos,



Sara Silva


 

Rendimentos categ. B- regime simplificado e sujeito a iva e retenção na fonte

Iniciado por PATRICIA LUCASQuadro IVA

Respostas: 5
Visualizações: 2299
Última mensagem Janeiro 09, 2013, 11:18:26 pm
por José Manuel Mota
Alteração ao Regime Juridico das Fundações

Iniciado por André PereiraQuadro IPSS / ESNL

Respostas: 3
Visualizações: 585
Última mensagem Setembro 15, 2015, 08:12:05 pm
por Rosinda Cristina
Regime jurídico da recuperação financeira municipal

Iniciado por contabilistas.netQuadro Outros Assuntos Legais

Respostas: 1
Visualizações: 785
Última mensagem Agosto 27, 2014, 11:06:46 am
por debsousa
Regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas

Iniciado por contabilistas.netQuadro Ensino

Respostas: 1
Visualizações: 659
Última mensagem Junho 20, 2014, 11:08:32 am
por debsousa
Regime juridico da habilitação profissional para a docência

Iniciado por contabilistas.netQuadro Ensino

Respostas: 2
Visualizações: 801
Última mensagem Junho 30, 2014, 09:09:00 am
por debsousa
Booking.com

Mensagens recentes

Re: Utilização da viatura da empresa para uso pessoal por Jmrquintas
[Dezembro 16, 2017, 11:51:47 am]


Redução do vencimento: legal? por jpnop
[Dezembro 16, 2017, 11:29:58 am]


Tributaçao autonoma por Jmrquintas
[Dezembro 15, 2017, 10:33:44 pm]


Re: UBER INDEPENDENTE VS UNIPESSOAL por protasio
[Dezembro 15, 2017, 06:23:30 pm]


Mapa Excel Apoio Ajudas de Custos/Deslocações VL 1.O por Cartimancio
[Dezembro 15, 2017, 04:11:04 pm]


Imobilizado incorreto/inexistente por CatiaRebelo
[Dezembro 15, 2017, 03:46:20 pm]


Country-by-Country Report (CbC Report) Modelo 54 por RMSP71
[Dezembro 15, 2017, 11:57:17 am]


Re: Reavaliação de imóveis por dbotelho15
[Dezembro 15, 2017, 12:14:40 am]


Re: Imposto sobre sacos de plástico por dbotelho15
[Dezembro 15, 2017, 12:04:45 am]


Centralize Dados Fiscais dos seus Clientes e efectue Login Automático por Softwhere
[Dezembro 14, 2017, 11:01:04 pm]


Apoio aquisição ferramentas por Diomar
[Dezembro 14, 2017, 08:14:13 pm]


Re: Uber - tipo de empresa e de contabilidade por neto.joana
[Dezembro 14, 2017, 06:00:42 pm]

Votações

Você não está autorizado a ver Sondagens neste quadro.
Dezembro 2017
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1 2
3 4 5 6 7 8 9
10 11 12 13 14 15 16
[17] 18 19 20 21 22 23
24 25 26 27 28 29 30
31