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Obrigatoriedade de emissão de recibo
« em: Março 30, 2012, 02:07:55 pm »
 
Boa tarde,
 
Uma empresa de transporte de passageiros cujo documento de venda é o título de transporte, é obrigada a passar recibo? Mesmo que nesse título de transporte (bilhete) contenha os campos para o passageiro preencher com os seus dados (nome e nif)?
 
Eu pelo menos vejo o título de transporte como uma factura/recibo ou uma venda a dinheiro, servindo igualmente de recibo, uma vez que contém os dados necessários conforme estipulado no art40º, nº3, do CIVA.
 
Gostaria de saber a vossa opinião.
 
Obrigada!




 

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