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Offline leandro76

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Para reflexão e pedido de ajuda
« em: Julho 07, 2012, 11:36:14 pm »
Boa noite

Gostaria de ter a vossa opinião com fundamento dos artigos e respetivos códigos que acharem mais convenientes para apresentar a minha defesa do seguinte processo na empresa que trabalho;

Segurança social com base no código do processo tributário, enviou dois processos embora com valores diferentes referente a quantias exequendas do período de fevereiro de 2009 mais juros de mora.

A primeira vez, foi em fevereiro, eu contestei mas ainda nao me responderam e entretanto mandaram outro processo referente ao mesmo periodo da quantia exequenda em falta e com outro valor a ter de pagar.

Eles não referem, qual é o funcionário? nem a taxa de desconto em falta para a segurança social (se 11% do empregado ou se os 21,5% da entidade patronal)?? a minha pergunta é esta: a segurança social nao tem obrigação ser mais explicíta nos processos que levantam? posso impugnar esse processo devido a falta de rigor? ou existem outas alternativas?, com base em quais artigos e códigos?

Agredeço a ajuda e participação de todos os que me possam ajudar.

Cumprimentos,
Leandro





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Offline cluisc

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Re: Para reflexão e pedido de ajuda
« Responder #1 em: Julho 09, 2012, 11:16:52 am »
Têm a obrigação de serem mais explícitospode dar origem a pedido de impugnação .
Vê art. 36 cppt


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Offline cluisc

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Re: Para reflexão e pedido de ajuda
« Responder #2 em: Julho 09, 2012, 11:17:48 am »
e art 37 CPPT


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Offline leandro76

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Re: Para reflexão e pedido de ajuda
« Responder #3 em: Julho 09, 2012, 04:29:32 pm »
Boa tarde,

Bem me parecia que tinham que fundamentar a notificação, nesse caso a empresa tem o direito de pedir a impugnação com base nos dois artigos sugeridos pela colega.

Em todo o caso amanhã vou a secção de processos em Aveiro para resolver.

Muito obrigado.


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Offline cluisc

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Re: Para reflexão e pedido de ajuda
« Responder #4 em: Julho 09, 2012, 10:06:16 pm »
Só uma coisinha não é "pela colega" é pelo colega.
Espero ter ajudado

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