*

Offline tocpoc

  • C.C
  • Prata
  • **
  • 7
  • 0
IVA - ATO ISOLADO
« em: Setembro 17, 2012, 03:38:04 pm »

Boa tarde colegas,

Necessito de uma ajuda vossa. Uma pessoa singular deu formação a uma entidade com contabilidade organizada.
Não está colectada com categoria B, e não é previsivel que volte a dar formação este ano.

Assim sendo no recibo de ato isolado, em termos de IVA, esta pessoa está em condições de beneficiar da isenção prevista no n.º 10 do artigo 9.º do CIVA ?

Obrigado




*

Offline AndreiaM

  • Assessor
  • Diamante
  • *****
  • 4750
  • 165
Re: IVA - ATO ISOLADO
« Responder #1 em: Setembro 17, 2012, 04:40:43 pm »
Boa tarde,

As prestações de serviços de formação profissional dadas por uma pessoa singular não se enquadra no nº 10 do artigo 9º do CIVA, uma vez que no artigo menciona que se refere apenas a prestações de serviços efectuadas por organismos de direito público ou por entidades reconhecidas como tendo competência nos domínios da formação e reabilitação profissionais pelos ministérios competentes.

Assim, sou da opinião que este tipo de ato isolado está sujeito a IVA, não beneficiando de qualquer tipo de isenção ao abrigo do artigo 9º.

Espero ter ajudado


Boa tarde colegas,

Necessito de uma ajuda vossa. Uma pessoa singular deu formação a uma entidade com contabilidade organizada.
Não está colectada com categoria B, e não é previsivel que volte a dar formação este ano.

Assim sendo no recibo de ato isolado, em termos de IVA, esta pessoa está em condições de beneficiar da isenção prevista no n.º 10 do artigo 9.º do CIVA ?

Obrigado


*

Offline Isaura Sobral

  • Assessor
  • Diamante
  • *****
  • 1112
  • 35
Re: IVA - ATO ISOLADO
« Responder #2 em: Setembro 17, 2012, 05:53:21 pm »
Concordo com a colega mangovsky.

É um ato isolado sujeito a IVA.

Informação Vinculativa - processo I301 2006112:

"O ofício-circulado n° 30083/2005, de 2 de Dezembro, vem esclarecer que o n° 10 do art° 9° do CIVA, apenas abrange as entidades formadoras, na vertente da formação profissional, submetidas a um regime de
credenciação e de reconhecimento das formações, que se encontra previsto na alínea d) do n° 1 do Decreto-Lei n° 405/91, regulamentado pela Portaria n° 782/97, de 29 de Agosto, excluindo daquela isenção os formadores que, pela natureza da sua profissão não estão submetidos ao regime de credenciação ou reconhecimento das entidades formadores, mas sim, a uma certificação de competências técnico-científicas e pedagógico-didácticas adequadas à formação que ministram, regulamentada pelo Decreto
Regulamentar n° 66/94, de 18 de Novembro.
 Deste modo, e conforme refere o ponto 1.12 do citado ofício-circulado, "os formadores, ainda que munidos de um certificado de aptidão profissional, não se encontram em condições de beneficiar da isenção prevista no n° 11 do art° 9° do CIVA", o que implica que tal actividade fica sujeita a IVA e dele não isenta, sem prejuízo da aplicação do regime de isenção a que se refere o art° 53° do CIVA, quando verificadas as condições aí referidas."

IS


*

Offline tocpoc

  • C.C
  • Prata
  • **
  • 7
  • 0
Re: IVA - ATO ISOLADO
« Responder #3 em: Setembro 19, 2012, 12:23:48 pm »

mangovsky/Isaura Sobral

Obrigado pela vossa atenção.


 

Ato isolado

Iniciado por negraoQuadro Fiscalidade

Respostas: 0
Visualizações: 546
Última mensagem Novembro 07, 2012, 02:13:24 pm
por negrao
Ato isolado

Iniciado por Dih13Quadro Fiscalidade

Respostas: 2
Visualizações: 899
Última mensagem Novembro 15, 2012, 10:57:08 am
por Dih13
Ato Isolado

Iniciado por LCE88Quadro IRS

Respostas: 5
Visualizações: 6184
Última mensagem Janeiro 15, 2013, 09:25:21 am
por LCE88
ATO ISOLADO

Iniciado por carla de sousaQuadro Direito Laboral

Respostas: 5
Visualizações: 1903
Última mensagem Setembro 02, 2013, 01:22:29 pm
por 2007010
Ato Isolado

Iniciado por José Manuel MotaQuadro IRS

Respostas: 4
Visualizações: 1536
Última mensagem Setembro 26, 2013, 10:42:19 am
por Dora
Booking.com

Mensagens recentes

Tributaçao autonoma por Jmrquintas
[Dezembro 15, 2017, 10:33:44 pm]


Re: UBER INDEPENDENTE VS UNIPESSOAL por protasio
[Dezembro 15, 2017, 06:23:30 pm]


Mapa Excel Apoio Ajudas de Custos/Deslocações VL 1.O por Cartimancio
[Dezembro 15, 2017, 04:11:04 pm]


Imobilizado incorreto/inexistente por CatiaRebelo
[Dezembro 15, 2017, 03:46:20 pm]


Country-by-Country Report (CbC Report) Modelo 54 por RMSP71
[Dezembro 15, 2017, 11:57:17 am]


Re: Reavaliação de imóveis por dbotelho15
[Dezembro 15, 2017, 12:14:40 am]


Re: Imposto sobre sacos de plástico por dbotelho15
[Dezembro 15, 2017, 12:04:45 am]


Centralize Dados Fiscais dos seus Clientes e efectue Login Automático por Softwhere
[Dezembro 14, 2017, 11:01:04 pm]


Apoio aquisição ferramentas por Diomar
[Dezembro 14, 2017, 08:14:13 pm]


Re: Uber - tipo de empresa e de contabilidade por neto.joana
[Dezembro 14, 2017, 06:00:42 pm]


Re: UBER INDEPENDENTE VS UNIPESSOAL por neto.joana
[Dezembro 14, 2017, 05:48:58 pm]


Re: Subsídio de Natal por IsaRocha
[Dezembro 14, 2017, 05:20:13 pm]

Votações

Você não está autorizado a ver Sondagens neste quadro.
Dezembro 2017
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1 2
3 4 5 6 7 8 9
10 11 12 13 14 15 [16]
17 18 19 20 21 22 23
24 25 26 27 28 29 30
31