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Offline Maurício Marquez

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Boa tarde,

Estive a consultar a legislação para efectuar um despedimento por extinção de posto de trabalho. Uma das comunicações que o CT diz que é necessário fazer é para o "serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral".
Alguém me pode esclarecer qual é este serviço? Será o ACT? Julguei que as comunicações ao ACT só para contratos a termo.
Obrigado desde já.


Saudações


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Offline Isaura Sobral

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Olá,

O empregador comunica à ACT, através de formulário próprio, o despedimento por extinção do posto de trabalho, na mesma data em que comunica ao trabalhador a decisão de despedimento (art.º 371, n.º 3 do CT).

Cumpts,
IS


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Offline Maurício Marquez

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Mto obrigado Isaura pela ajuda.
Saudações


 

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