*

Offline Jorge Lemos

  • C.C
  • Ouro
  • ***
  • 88
  • -1
Coimas do Codigo contributivo
« em: Novembro 08, 2012, 10:03:48 am »
Bom dia

Gostaria de saber a vossa opinião sobre uma notificação para pagar umas coimas.

Em 2011 uma empresa foi "visitada" por uma inspeção, e detetou que o Sócio-Gerente tinha de pagar contribuições.
Até dada altura esteve a trabalhar como TPCO tendo sido despedido, desde essa  data tinha de pagar as contribuições.
A empresa entregou as declarações de remunerações e pagou as contribuições e respectivos juros.
Passado um ano recebeu uma notificação para pagar coimas de entrega das folhas de remunerações fora de prazo (Artº 233 CRC). Estas coimas são um absurdo (1.875,00/Folha)!!!!!
Esta empresa sempre teve a sua situação regularizada perante a Seg-Social e AT, mesmo quando foi notificada para pagar as contribuições em atraso não deixo de cumprir.

Pergunto, acham que tenho algum tipo de argumento para solicitar a redução ou mesmo a anulação das coisas - estamos a falar de 11.250,00€, que para uma micro empresa familiar é muito.




*

Offline kushinadaime

  • T. Contabilidade
  • Diamante
  • *****
  • 2362
  • 65
Re: Coimas do Codigo contributivo
« Responder #1 em: Novembro 08, 2012, 02:37:01 pm »
Há duas facetas legais:
Perante a segurança social, e como o código contributivo vai buscar orientação à lei geral tributária e companhia, pode-se a meu ver pedir o afastamento ou a redução de coima por reduzida culpa e não ter originado prejuízo, quer dizer, pagou a dívida e a respectiva penalidade, mas isso é uma infracção separada, mas vendo os mapas da segurança social como um outro assunto, uma segunda infracção, eles não originaram prejuízo.
Por outro lado se forem vistos como a mesma infracção deveriam ter a mesma penalidade e não duas penalidades diferentes.
Mas a lei como está escrita dá o poder a quem analisar isto de decidir, não é automatismo legal que os tipos tem que executar, é mesmo necessário tomar uma decisão e provavelmente será desfavorável e a empresa tem que pagar, porque considera-se que o prejuízo existiu em o empregador e a segurança social não terem detectado isto antes.
A meu ver é recuperar essas despesas, multas, custas, e a parte da segurança social a cargo da empresa debitando ao gerente, junto com a parte dele da segurança social, porque esse gerente teria que ter informado, perto da data do despedimento, a empresa da situação, e a assembleia-geral teria que rever, e tomar uma posição quanto ao salário ou à segurança social em separado, ou a ambos, e como não informou logo tem que ser responsabiliza do pelos prejuízos.
Mas ele não o fez, logo além de ser responsável pelos prejuízos causados por culpa dele, mas... pensado melhor..., se ele for um dos gerentes "em exercício" esta omissão grave dos deveres dele, é mais um motivo para ser responsabiliza do por isso, mas agora se ele não é o gerente em exercício, e o gerente em exercício soube mas não fez nada a meu é de pensar se não é ele que leva com isto tudo.
Mas agora que já sabemos isto vamos fazer verificação à realidade, um reality chech como dizem os americamos...:
Parece-me provável que as pessoas com poder de controlo da empresa não se queiram, se "virar assim" deste modo contra esta ou estas pessoas, assim parece-me mais adequado, numa reunião, explicar a situação pura e dura com o mínimo de apreciação técnica possível, e informar que isto é apenas uma decisão de gestão e depois dar seguimento à decisão.
Numa situação tão espinhuda o mais importante aqui é é que o processo de decisão seja da empresa, e que nós nos limitamos o maios possível a fazer apenas o nosso trabalho, e a apenas.
E sobretudo exija documentos escritos à empresa com as instruções acerca do que fazer, ou até uma acta, e se possível fale através de documentos, cartas emails, notas... etc..., e fique pelo menos com cópias... que isto é uma situação que no futuro pode dar m3rd@, e assim tem a sua parte salvaguardada.


*

Offline Pedro Teixeira 1988

  • C.C
  • Prata
  • **
  • 21
  • 0
Re: Coimas do Codigo contributivo
« Responder #2 em: Novembro 16, 2012, 04:57:31 pm »
Caro Colega,

Tente expor por carta (registada, c/ aviso de recepção) à entidade a posterior regularização do lapso que referiu e que pagou tudo inclusivé os juros inerentes. Caso a apreciação seja negativa e tenha de pagar esse montante recorra ao pagamento em prestações por forma a suavizar o impacto na tesouraria.

Com os melhores cumprimentos,

Pedro Teixeira


 

Código Contributivo

Iniciado por Cátia CunhaQuadro Segurança Social

Respostas: 12
Visualizações: 3595
Última mensagem Abril 16, 2011, 07:04:59 pm
por cristinaam
Código Contributivo

Iniciado por aritasalgadoQuadro Codigo Contributivo

Respostas: 6
Visualizações: 2803
Última mensagem Abril 15, 2012, 03:59:56 pm
por lisandracastro86
Codigo contributivo

Iniciado por estrelasQuadro Direito Laboral

Respostas: 2
Visualizações: 779
Última mensagem Dezembro 08, 2011, 11:01:30 pm
por salatia
Código Contributivo

Iniciado por Isabel PereiraQuadro Codigo Contributivo

Respostas: 1
Visualizações: 1671
Última mensagem Janeiro 09, 2012, 03:31:03 pm
por Pjc
Código Contributivo

Iniciado por Paula FernandesQuadro Codigo Contributivo

Respostas: 10
Visualizações: 4466
Última mensagem Janeiro 20, 2012, 09:54:30 am
por Virginie
Booking.com

Mensagens recentes

Re: Redução do vencimento: legal? por jpnop
[Hoje às 05:11:42 pm]


Re: Utilização da viatura da empresa para uso pessoal por Jmrquintas
[Dezembro 16, 2017, 11:51:47 am]


Redução do vencimento: legal? por jpnop
[Dezembro 16, 2017, 11:29:58 am]


Tributaçao autonoma por Jmrquintas
[Dezembro 15, 2017, 10:33:44 pm]


Re: UBER INDEPENDENTE VS UNIPESSOAL por protasio
[Dezembro 15, 2017, 06:23:30 pm]


Mapa Excel Apoio Ajudas de Custos/Deslocações VL 1.O por Cartimancio
[Dezembro 15, 2017, 04:11:04 pm]


Imobilizado incorreto/inexistente por CatiaRebelo
[Dezembro 15, 2017, 03:46:20 pm]


Country-by-Country Report (CbC Report) Modelo 54 por RMSP71
[Dezembro 15, 2017, 11:57:17 am]


Re: Reavaliação de imóveis por dbotelho15
[Dezembro 15, 2017, 12:14:40 am]


Re: Imposto sobre sacos de plástico por dbotelho15
[Dezembro 15, 2017, 12:04:45 am]


Centralize Dados Fiscais dos seus Clientes e efectue Login Automático por Softwhere
[Dezembro 14, 2017, 11:01:04 pm]


Apoio aquisição ferramentas por Diomar
[Dezembro 14, 2017, 08:14:13 pm]

Votações

Você não está autorizado a ver Sondagens neste quadro.
Dezembro 2017
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1 2
3 4 5 6 7 8 9
10 11 12 13 14 15 16
[17] 18 19 20 21 22 23
24 25 26 27 28 29 30
31