Autor Tópico: Indemnização por despedimento  (Lida 508 vezes)

Offline ccbc

  • T.O.C
  • Prata
  • **
  • Mensagens: 26
  • Popularidade 0
  • Sexo: Feminino
Indemnização por despedimento
« em: Fevereiro 20, 2013, 11:23:07 am »
Bom dia,
As últimas alterações ao Código do trabalho foram:

Lei 23/2012, de 25 de Junho
declaração de retificação 38/2012
Lei 47/2012, 29 de Agosto??
Será que houve mais alguma?
Agradeço a resposta.
Cps
CCBC




Offline npelias

  • T.O.C
  • Ouro
  • ***
  • Mensagens: 98
  • Popularidade 2
  • Sexo: Masculino
Re: Indemnização por despedimento
« Responder #1 em: Fevereiro 20, 2013, 01:27:02 pm »
Boa tarde colega

A última alteração ao código do trabalho foi de facto pela Lei 47/2012, 29 de Agosto

Cumps

Código do Trabalho e alterações

Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro - D.R., IS, n.º 30, 12/02/2009
 Aprova a revisão do Código do Trabalho
 (Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março)

Código do Trabalho
 (Com a alteração introduzida pela Lei n.º 105/2009, 14 de Setembro)
 A Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro, revoga o artigo 166.º, os n.os 3 e 4 do artigo 167.º, os artigos 170.º, 259.º, 452.º a 464.º e 480.º, o n.º 3 do artigo 484.º e os artigos 490.º e 491.º, produzindo efeitos no início do primeiro ano abrangido pelo regime da informação relativa à actividade social da empresa a que se refere o artigo 32.º da referida lei
Nos termos do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 105/2009, 14 de Setembro, a alteração da alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º “produz efeitos a 17 de Fevereiro de 2009, sem prejuízo da validade dos actos praticados ao abrigo das disposições agora revogadas”
 
Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro - D.R., IS, n.º 198, 14/10/2011
 Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho
 
Lei n.º 3/2012, de 10 de janeiro - D.R., IS, n.º 7, 10/01/2012
 Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação
 
Lei n.º 23/2012, de 25 de junho - D.R., IS, n.º 121, 25/06/2012
 Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
 
Declaração de Retificação n.º 38/2012, de 23 de julho - D.R., IS, n.º 141, 23/07/2012
 Retifica a Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, «Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de junho de 2012
 
Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto - D.R., IS, n.º 167, 29/08/2012
 Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade

Nelson Elias


Offline ccbc

  • T.O.C
  • Prata
  • **
  • Mensagens: 26
  • Popularidade 0
  • Sexo: Feminino
Re: Indemnização por despedimento
« Responder #2 em: Fevereiro 20, 2013, 01:46:31 pm »
Obrigada.
Cps
CCBC


 

Mensagens recentes

Nota de crédito por odilia
[Março 06, 2015, 11:41:40 pm]


Re: Dependente ou não? por paulalage
[Março 06, 2015, 11:08:26 pm]


documento de transporte por catarina francisco
[Março 06, 2015, 08:44:43 pm]


Re: DEDUÇÕES DE DESPESAS (IRS 2015) por kushinadaime
[Março 06, 2015, 08:07:02 pm]


Re: Retençao fonte IRS - Renda por kushinadaime
[Março 06, 2015, 08:03:27 pm]


Re: Dependente ou não? por PFonseca
[Março 06, 2015, 07:53:43 pm]


Re: Dependente ou não? por kushinadaime
[Março 06, 2015, 07:49:06 pm]


Dependente ou não? por PFonseca
[Março 06, 2015, 07:42:45 pm]


Re: Pedido de Senha de Acesso a Finanças, para os Dependentes por paulalage
[Março 06, 2015, 06:04:54 pm]


Re: Retençao fonte IRS - Renda por paulalage
[Março 06, 2015, 06:00:33 pm]


Re: DEDUÇÕES DE DESPESAS (IRS 2015) por paulalage
[Março 06, 2015, 05:50:57 pm]


Encerramento da Empresa por betaborges
[Março 06, 2015, 05:29:16 pm]


Re: Sócio-gerente sem remuneração obriga a descontos? por Sgomes
[Março 06, 2015, 05:03:54 pm]


Re: Relatório Único 2014 por Cristiana L
[Março 06, 2015, 05:00:08 pm]


Re: Relatório Único 2014 por debsousa
[Março 06, 2015, 04:25:50 pm]


Re: PEC E PC por debsousa
[Março 06, 2015, 04:17:11 pm]


Re: Sócio-gerente sem remuneração obriga a descontos? por debsousa
[Março 06, 2015, 04:16:28 pm]


Viatura Ligeira Passageiros - Sinistro - TA por nvdpinto
[Março 06, 2015, 03:48:45 pm]


Relatório Único 2014 por paulalage
[Março 06, 2015, 03:27:20 pm]


Re: PEC E PC por Leunam
[Março 06, 2015, 03:08:19 pm]

Votações

O tópico não existe.
Março 2015
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1 2 3 4 5 6 [7]
8 9 10 11 12 13 14
15 16 17 18 19 20 21
22 23 24 25 26 27 28
29 30 31