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Medidas de Consolidação Orçamental
« em: Dezembro 28, 2010, 12:37:28 pm »
Foi publicada no Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros nº 101-A/2010, de 27 de Dezembro, que visa a concretização de medidas de consolidação orçamental previstas na lei do Orçamento do Estado para 2011 e no Programa de Estabilidade e Crescimento e implementa um sistema especial de controlo trimestral da despesa pública para o ano de 2011.
Foi igualmente publicado o Decreto-Lei nº 137/2010, de 28 de Dezembro, que visa adoptar um conjunto de medidas de consolidação orçamental adicionais às previstas no Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013


Atentamente,
Xanita


 

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