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Agencia de Viagens - Legislaçao IVA

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Offline APinto

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Agencia de Viagens - Legislaçao IVA
« em: Janeiro 05, 2011, 08:52:01 am »
Bom dia Caros Colegas,

Precisava de toda a legislaçao, apontamentos, sebentas (o que tiverem) sobre a tributaçao em IVA das agencias de viagem e descriçao de serviços prestados. Nomeadamente, o que é ou nao considerado "pacote turistico", quais as operaçoes sujeitas, isentas ou nao sujeitas.

Desde já obrigada!

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Offline Sandra J

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Re:Agencia de Viagens - Legislaçao IVA
« Responder #1 em: Janeiro 05, 2011, 10:50:07 am »
Caro(a) Colega, aqui vai um doc em anexo.

Espero q ajude.

Cumprimentos,

SJ

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Offline AGS

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Re:Agencia de Viagens - Legislaçao IVA
« Responder #2 em: Agosto 25, 2011, 05:42:31 pm »
Boa Tarde,

Alerto que a legislação disponibilizad a é de Moçambique. O Regime Português está disponível através do seguinte link:

http://www.igf.min-financas.pt/inflegal/bd_igf/bd_legis_geral/Leg_geral_docs/DL_221_85.htm

Cumprimentos,

 

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