[Xanita]

Foi publicado no Portal das Finanças o Ofício Circulado nº 40099 de 5-01-2011 com as Tabelas práticas para 2011. No seguimento das alterações aos escalões dos valores para efeitos de taxas do IMT, a que se refere o artigo 17º do respectivo Código, introduzidas pela Lei nº 55-A/2010 de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2011) foram elaboradas as tabelas práticas que se encontram no documento em anexo. As tabelas I e II destinam-se ao Continente e as Tabelas III e IV, elaborada em conformidade com o disposto no artigo único da Lei nº 2/90, de 4 de Agosto, às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

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