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Offline srocha

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Normativo de Reforço ao Registo do NIF nos Recibos
« em: Abril 06, 2011, 06:14:43 pm »
Boa Tarde,

O art. 36º do CIVA indica-nos que uma factura/recibo, recibo ou venda a dinheiro, deve incluir o nome, nif e no caso do gasoleo, matrícula da viatura em questão.

No entanto, sei que existe um nomemativo que recentemente veio reforçar esta obrigatoriedad e, de forma a que se o programa for informático, não se pode inscrever estes dados à mão...

Só não o consigo encontrar :(

Alguém me pode ajudar nesta questão?

Cumprimentos,




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Offline CLARINHA

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Re:Normativo de Reforço ao Registo do NIF nos Recibos
« Responder #1 em: Abril 06, 2011, 06:23:15 pm »
Penso ter sido uma informação vinculativa
cumprimentos
Clara Nunes TOC
Formadora e Consultora

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Offline aUdIoLaB

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Re:Normativo de Reforço ao Registo do NIF nos Recibos
« Responder #2 em: Abril 06, 2011, 10:13:07 pm »
tem a ver tb com o artº 72º

2 - O direito à dedução referido no número anterior só pode ser exercido com base em facturas ou documentos equivalentes passados em forma legal, podendo, porém, os elementos relativos à identificação do adquirente, com excepção do número de identificação fiscal, ser substituídos pela simples indicação da matrícula do veículo abastecido.

Cumprimentos

Paulo Teixeira


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Offline Isaura Sobral

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Re:Normativo de Reforço ao Registo do NIF nos Recibos
« Responder #3 em: Abril 07, 2011, 10:21:49 am »
Sim, tem a ver com o art.º 72 do CIVA e como o Ofício-Circulado n.º 30091, de 5 de Abril do DSIVA.

No entendimento da administração fiscal as prestações de serviços cujos destinatários sejam sujeitos passivos do IVA, as facturas devem, no momento da sua emissão, conter a identificação do destinatário, bem como o respectivo número de identificação fiscal. O conteúdo das facturas processadas em computador deve provir integralmente de programas de facturação. No que respeita a venda de bens nada é referido no ofício.

http://contabilistas.info/index.php?topic=1558.0

Cumpts,
IS
« Última modificação: Março 29, 2013, 02:01:51 pm por mangovsky »

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Offline jorgeaguiar

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Re:Normativo de Reforço ao Registo do NIF nos Recibos
« Responder #4 em: Abril 07, 2011, 02:06:43 pm »
Há uma informação vinculativa, que anexo.

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Offline raquelsofiam

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Re:Normativo de Reforço ao Registo do NIF nos Recibos
« Responder #5 em: Abril 07, 2011, 02:13:57 pm »
Obrigada colega

Há uma informação vinculativa, que anexo.
Raquel Moreira

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Offline aUdIoLaB

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Re:Normativo de Reforço ao Registo do NIF nos Recibos
« Responder #6 em: Abril 07, 2011, 02:20:19 pm »
Muito obrigado Jorge.

Há uma informação vinculativa, que anexo.
Cumprimentos

Paulo Teixeira

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Offline srocha

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Re:Normativo de Reforço ao Registo do NIF nos Recibos
« Responder #7 em: Abril 07, 2011, 06:05:11 pm »
Há uma informação vinculativa, que anexo.

Obrigado Jorge!

Era mesmo isto que andava à procura! Entretanto um amigo que trabalha nas finanças tb já me tinha enviado! Mas muito obrigada!

Cumprimentos,

Srocha

 

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