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Offline manu.9

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RGPD - minuta de consentimento pelo trabalhador
« em: Maio 25, 2018, 04:11:11 pm »
Boa tarde,

É preciso obter o consentimento dos trabalhadores no âmbito da gestão administrativa ou de processamento de salários.
Têm minuta para obter esse consentimento?




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Offline LuisZ

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Re: RGPD - minuta de consentimento pelo trabalhador
« Responder #1 em: Maio 25, 2018, 04:37:42 pm »
Não. Os tratamentos de dados pessoais, no âmbito da gestão dos recursos humanos, têm como fundamentos de legitimidade a execução do contrato de trabalho e a lei.

O consentimento dos trabalhadores não é de uma maneira geral considerado válido, pois raramente poderá ser dado em condições de liberdade, atendendo ao desequilíbrio entre as partes."

Comissão Nacional De Protecção De Dados esclarece este ponto no seu site ver https://www.cnpd.pt/bin/faqs/faqs.htm


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Offline vsanto

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Re: RGPD - minuta de consentimento pelo trabalhador
« Responder #2 em: Maio 25, 2018, 04:57:09 pm »
Não é necessário.
No entanto, quando o processamento de salários é efetuado por uma entidade externa, tem que se dar conhecimento ao funcionário da transferência dos dados.
"Direito à informação/ transparência"


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Offline manu.9

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Re: RGPD - minuta de consentimento pelo trabalhador
« Responder #3 em: Maio 25, 2018, 07:02:40 pm »
Colegas, obrigada pelo esclarecimento .

Re: RGPD - minuta de consentimento pelo trabalhador
« Responder #4 em: Junho 11, 2018, 12:04:24 pm »
Também gostaria de ter.

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