*

Offline Francisco Mesquita

  • T. Contabilidade
  • Ouro
  • ***
  • 186
  • 78
Boa tarde,

                                                                   Lei n.º 71/2018
                                                                de 31 de dezembro

                                                        Orçamento do Estado para 2019

                                                                   Artigo 41.º -B
                           Benefícios fiscais aplicáveis aos territórios do Interior e às Regiões Autónomas


7 — No caso de estudantes que frequentem estabeleciment os
de ensino situados em território do Interior identificado na portaria a que se refere o n.º 6, ou em estabeleciment os de ensino situados nas Regiões Autónomas, é aplicável uma majoração de 10 pontos percentuais ao valor suportado a título de despesas de educação e formação a que se refere o n.º 1 do artigo 78.º -D do Código do IRS, sendo o limite global aí estabelecido elevado para 1000 € quando a diferença seja relativa a estas despesas.

Alguém me pode esclarecer se um SP natural e residente num território do interior que tenha dependentes a frequentar a pré-escola até ao secundário na localidade de residência são abrangidos pelo nº 7 do art.º 41.º - B do EBF?

Ou esta norma só se aplica a estudantes deslocados da sua residência habitual que frequentem o ensino superior?

Já vi por aí escrito que só se aplica a quem esteja deslocado da sua residência habitual e frequente o ensino superior daí a minha dúvida.

Cumprimentos




 

LIMITAÇÃO DOS BENEFICIOS FISCAIS (ART.92)

Iniciado por CMMHQuadro IRC

Respostas: 1
Visualizações: 1682
Última mensagem Março 26, 2012, 09:19:51 am
por Malagueta
Beneficios Fiscais de uma empresa

Iniciado por MISLGQuadro IRC

Respostas: 3
Visualizações: 1782
Última mensagem Dezembro 07, 2011, 09:22:59 am
por MISLG
Beneficios fiscais

Iniciado por mansotaniaQuadro IRC

Respostas: 1
Visualizações: 1640
Última mensagem Março 12, 2012, 10:24:10 pm
por Fatinha
IRS e Beneficios Fiscais

Iniciado por anaayresQuadro IRS

Respostas: 14
Visualizações: 4832
Última mensagem Abril 26, 2012, 02:07:22 pm
por DianaFrancisco
IRS-Deduções à colecta e beneficios fiscais

Iniciado por José Manuel MotaQuadro IRS

Respostas: 6
Visualizações: 2265
Última mensagem Dezembro 04, 2012, 09:45:23 pm
por Nacional

Empregos

Não foram encontradas mensagens.

* Exame OCC

Re: Q 31 por RicardoADV
[Junho 14, 2019, 12:59:50 pm]


Re: Q 11 por RicardoADV
[Junho 12, 2019, 05:47:47 pm]

Votações

Você não está autorizado a ver Sondagens neste quadro.
Junho 2019
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1
2 3 4 5 6 7 8
9 10 11 12 13 14 15
[16] 17 18 19 20 21 22
23 24 25 26 27 28 29
30

Desculpe! Não há eventos disponíveis neste momento.
Hoje às 02:32:02 pm por mano2121 | Visualizações: 32 | Comentários: 1

Boa tarde,

Tenho uma dúvida.. A minha irmã trabalhou uns dias no ano passado + 2 meses de estágio (que só recebeu sub de alimentação).. Tem 24 anos.. O pai tem que por e...
Junho 15, 2019, 08:28:47 pm por sonia | Visualizações: 111 | Comentários: 4

Olá a todos,

preciso da vossa ajuda para uma dúvida. Já procurei no fórum mas não encontrei solução.

quais as actividades/contabilidades que o técnico de con...
Junho 15, 2019, 11:00:04 am por NelsonP | Visualizações: 92 | Comentários: 1

Bom dia,

comprei casa com recurso a crédito bancário em 2017, mas no IRS de 2018 não declarei nada porque tinham-me dito, que para compras após 2011, não haveria nada a...
Junho 14, 2019, 01:07:38 pm por Francisco Mesquita | Visualizações: 85 | Comentários: 0

Boa tarde,

Junto envio em anexo, o simulador de IRS, referente aos rendimentos de 2018 a declarar em 2019.

Correções:

Foi corrigido o Anexo J tribu...
Junho 14, 2019, 12:22:58 pm por Filipe_RR | Visualizações: 74 | Comentários: 0

Bom dia colegas,

Estou a preencher uma declaração de IRS de pessoa singular que tem atividade aberta (regime simplificado) e afetou o imóvel do qual é proprietário e que...
Junho 13, 2019, 09:58:37 pm por MVieira | Visualizações: 62 | Comentários: 0

Como se contabiliza o valor a deduzir do aimi?
Junho 13, 2019, 06:07:03 pm por ContribuientePT | Visualizações: 384 | Comentários: 3

Olá a todos,

Penso que seja o local apropriado. Em vários fornecedores e lojas onde realizo compras recebo a resposta/advertência sobre o local onde deve ser agrafado o ...
Junho 13, 2019, 05:38:31 pm por miguevalesantos | Visualizações: 63 | Comentários: 0

Boa tarde,

Tenho a seguinte questão:


Compro um t1 para Habitação Própria Permanente (HPP) em 2018 e vendo em 2019. Após esta venda mudo a minha HPP para...
Páginas: 1 2 3