*

Offline Francisco Mesquita

  • T. Contabilidade
  • Ouro
  • ***
  • 176
  • 69
Boa tarde,

                                                                   Lei n.º 71/2018
                                                                de 31 de dezembro

                                                        Orçamento do Estado para 2019

                                                                   Artigo 41.º -B
                           Benefícios fiscais aplicáveis aos territórios do Interior e às Regiões Autónomas


7 — No caso de estudantes que frequentem estabeleciment os
de ensino situados em território do Interior identificado na portaria a que se refere o n.º 6, ou em estabeleciment os de ensino situados nas Regiões Autónomas, é aplicável uma majoração de 10 pontos percentuais ao valor suportado a título de despesas de educação e formação a que se refere o n.º 1 do artigo 78.º -D do Código do IRS, sendo o limite global aí estabelecido elevado para 1000 € quando a diferença seja relativa a estas despesas.

Alguém me pode esclarecer se um SP natural e residente num território do interior que tenha dependentes a frequentar a pré-escola até ao secundário na localidade de residência são abrangidos pelo nº 7 do art.º 41.º - B do EBF?

Ou esta norma só se aplica a estudantes deslocados da sua residência habitual que frequentem o ensino superior?

Já vi por aí escrito que só se aplica a quem esteja deslocado da sua residência habitual e frequente o ensino superior daí a minha dúvida.

Cumprimentos



contabilistas.net


 

lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada

Iniciado por MonicaMQuadro Apoio a Contabilidade

Respostas: 7
Visualizações: 2228
Última mensagem Novembro 09, 2011, 10:20:45 pm
por FilipaT
IVA nas vendas as regiões Autónomas

Iniciado por TrpMoreiraQuadro IVA

Respostas: 1
Visualizações: 1423
Última mensagem Fevereiro 13, 2013, 03:53:41 pm
por André Pereira
IVA Transmissões de Bens para Regiões Autónomas

Iniciado por Ricardo BatistaQuadro IVA

Respostas: 3
Visualizações: 1705
Última mensagem Janeiro 20, 2014, 10:06:56 pm
por AndreiaM
IVA - SERVIÇO TRANSPORTE ENTRE REGIÕES AUTONOMAS E ESTADO MEMBRO

Iniciado por tocpocQuadro IVA

Respostas: 1
Visualizações: 1278
Última mensagem Fevereiro 05, 2013, 10:50:10 pm
por AndreiaM
Beneficios fiscais

Iniciado por mansotaniaQuadro IRC

Respostas: 1
Visualizações: 1528
Última mensagem Março 12, 2012, 10:24:10 pm
por Fatinha

Empregos

Não foram encontradas mensagens.

Mensagens recentes

Declaração Trimestral T.I.- Cônjuge por Americana
[Janeiro 16, 2019, 11:49:06 pm]


Re: Previsa (V18.01.00) 2018 para cálculo do IRC 2018 por Blog Fiscalidade por ANAL
[Janeiro 16, 2019, 10:43:59 pm]


Re: Aumento de capital por recurso a suprimentos por Vialves
[Janeiro 16, 2019, 09:39:44 pm]


Re: Declaração Trimestral Segurança Social por nuno50
[Janeiro 16, 2019, 08:34:19 pm]


Fiscalidade - Associação Privada sem fins lucrativos por rvaladares
[Janeiro 16, 2019, 08:20:41 pm]


Re: Questões possiveis reclamar por GonçaloDinis
[Janeiro 16, 2019, 07:43:29 pm]


Re: Questões possiveis reclamar por mariana822
[Janeiro 16, 2019, 06:27:20 pm]


Declaração Trimestral Segurança Social por f_contabilidade
[Janeiro 16, 2019, 05:34:51 pm]


Re: Questões possiveis reclamar por lomlom
[Janeiro 16, 2019, 04:56:33 pm]


Re: Questões possiveis reclamar por mariana822
[Janeiro 16, 2019, 04:49:56 pm]


Re: Transportes intracomunitários por cpmagalhaes
[Janeiro 16, 2019, 04:44:29 pm]


Re: Transportes intracomunitários por vitorc
[Janeiro 16, 2019, 04:36:58 pm]

Votações

Você não está autorizado a ver Sondagens neste quadro.
Janeiro 2019
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1 2 3 4 5
6 7 8 9 10 11 12
13 14 15 16 [17] 18 19
20 21 22 23 24 25 26
27 28 29 30 31

Desculpe! Não há eventos disponíveis neste momento.