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Fundo de Compensação do Trabalho

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Offline Isaura Sobral

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Fundo de Compensação do Trabalho
« em: Dezembro 02, 2011, 12:15:08 pm »
Anexo informação sobre o fundo de compensação do trabalho ao abrigo da Lei 53/2011, de 14 de Outubro.
 
Cumpts,
IS
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Offline Isaura Sobral

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Re: Fundo de Compensação do Trabalho
« Responder #1 em: Dezembro 13, 2011, 02:24:21 pm »
Colegas,
 
Deixo informação dada pela ACT sobre o atual enquadramento do Fundo de Compensação:
"Apesar desta alteração, ao Código de Trabalho vigente, que prevê a criação do Fundo de Compensação para os contratos de trabalho celebrados após a entrada em vigor da Lei 53/20011, que por força do artigo 5 nº 1, ocorreu no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação (Novembro de 2011). Porém, nem todos os artigos entram em vigor, por falta de legislação específica que regule o Fundo de Compensação de Trabalho, facto que é percetível pela análise dos artigos 4º e do artigo 5º nº 2 da Lei 53/2011, que referem a necessidade de aguardar até ao início da vigência da legislação. Pelo exposto, será necessário aguardar pela publicação de legislação própria a que se referem os artigos supra citados."
 
Cumpts,
IS
« Última modificação: Dezembro 13, 2011, 02:24:43 pm por Isaura Sobral »
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Offline susanacruz

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Re: Fundo de Compensação do Trabalho
« Responder #2 em: Dezembro 14, 2011, 11:32:51 am »
Obrigada Isaura. :D
Registado
Susana Cruz
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