193
6Correcto.
Registado
Cumprimentos
Manuela Fernandes Bom dia,
Sim, foi revogado. De acordo com o Nº 2 do Artº 99 da LEI 3-B/2010 (Orçamento de Estado para 2010), que entrou em vigor no dia 29/04/2010, são revogadas as seguintes verbas da Tabela Geral do Imposto do Selo: Verba 8 Escritos de quaisquer contratos não especialmente previstos nesta Tabela, incluindo os efectuados perante entidades públicas Bom dia,
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