*

Online AndreiaM

  • Assessor
  • Diamante
  • *****
  • 4717
  • 163
Reembolso Pagamento Especial por Conta
« em: Agosto 11, 2012, 04:15:26 pm »
Boa tarde,

Para quem possa interessar, segue minuta para pedido de reembolso dos PEC´s não utilizados.

O pedido deverá ser feito até ao próximo dia 29 de Agosto, de acordo com o estipulado no artigo 93º, nº3 do CIRC.

Cumprimentos
« Última modificação: Agosto 11, 2012, 04:16:32 pm por mangovsky »




*

Offline TANI

  • C.C
  • Platina
  • ****
  • 275
  • 2
Re: Reembolso Pagamento Especial por Conta
« Responder #1 em: Agosto 11, 2012, 04:32:29 pm »
Ola colega,

obrigada pela partilha, esclareça-me só uma coisa por favor qualquer empresa que não tenha feito uso do PEC podo pedir o seu reembolso?

Onde posso encontrar a portaria a que se refere o nº3 a) do 93 CIRC ?

Att


*

Online AndreiaM

  • Assessor
  • Diamante
  • *****
  • 4717
  • 163
Re: Reembolso Pagamento Especial por Conta
« Responder #2 em: Agosto 11, 2012, 06:24:50 pm »
Boa tarde,

Penso que atá à data não foi publicada nenhuma portaria a que se refere a alínea a) do nº 3 do artigo 93º.

Qualquer empresa pode solicitar o reembolso, mas nem sempre o fazem, porque tem que ser justificada com uma acção de inspecção (artigo 93º nº 3 alínea b) ). Esta inspecção tem um custo associado e este custo terá que ser suportado pelo sujeito passivo (Decreto-lei 6/99).

Por isso, devem comparar sempre o montante do PEC a reembolsar com o valor do custo da inspecção, para ver se compensa ou não o pedido.

Neste momento, os montantes devidos pela realização da inspecção variam entre os 3.152 euros e os 34.916 euros.

Estes montantes estão previstos na portaria 923/99.

Cumprimentos

Ola colega,

obrigada pela partilha, esclareça-me só uma coisa por favor qualquer empresa que não tenha feito uso do PEC podo pedir o seu reembolso?

Onde posso encontrar a portaria a que se refere o nº3 a) do 93 CIRC ?

Att


*

Offline TANI

  • C.C
  • Platina
  • ****
  • 275
  • 2
Re: Reembolso Pagamento Especial por Conta
« Responder #3 em: Agosto 11, 2012, 09:50:22 pm »
Obrigado pelo esclarecimento  ;)realmente não sabia...

Att


 

Pagamentos por Conta 2016 - Empresa de Transportes

Iniciado por joca_72

Respostas: 1
Visualizações: 755
Última mensagem Julho 28, 2016, 09:08:48 pm
por Sonia_SGM
Pagamento por conta

Iniciado por beta1203

Respostas: 2
Visualizações: 1181
Última mensagem Julho 26, 2016, 12:17:27 pm
por beta1203
simulador de pagamento por conta

Iniciado por Pinto M.

Respostas: 8
Visualizações: 1118
Última mensagem Hoje às 11:07:23 am
por HR
pagamenpo por conta

Iniciado por DANIELA FERREIRA

Respostas: 4
Visualizações: 270
Última mensagem Julho 15, 2016, 12:46:33 pm
por kushinadaime
IRC pagamento por conta e Tributação Autonoma

Iniciado por Marquesa

Respostas: 1
Visualizações: 227
Última mensagem Julho 13, 2016, 10:30:30 pm
por antpcml

Votações

Você não está autorizado a ver Sondagens neste quadro.
Julho 2016
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1 2
3 4 5 6 7 8 9
10 11 12 13 14 15 16
17 18 19 20 21 22 23
24 25 26 27 28 [29] 30
31

Desculpe! Não há eventos disponíveis neste momento.