Autor Tópico: Reembolso Pagamento Especial por Conta  (Lida 6271 vezes)

Offline mangovsky

  • Assessor
  • Dux Veteranorum
  • ****
  • Mensagens: 3451
  • Popularidade 99
  • Sexo: Feminino
Reembolso Pagamento Especial por Conta
« em: Agosto 11, 2012, 04:15:26 pm »
Boa tarde,

Para quem possa interessar, segue minuta para pedido de reembolso dos PEC´s não utilizados.

O pedido deverá ser feito até ao próximo dia 29 de Agosto, de acordo com o estipulado no artigo 93º, nº3 do CIRC.

Cumprimentos
« Última modificação: Agosto 11, 2012, 04:16:32 pm por mangovsky »




Offline TANI

  • T.O.C
  • Veteranorum
  • *****
  • Mensagens: 249
  • Popularidade 2
  • Sexo: Feminino
Re: Reembolso Pagamento Especial por Conta
« Responder #1 em: Agosto 11, 2012, 04:32:29 pm »
Ola colega,

obrigada pela partilha, esclareça-me só uma coisa por favor qualquer empresa que não tenha feito uso do PEC podo pedir o seu reembolso?

Onde posso encontrar a portaria a que se refere o nº3 a) do 93 CIRC ?

Att


Offline mangovsky

  • Assessor
  • Dux Veteranorum
  • ****
  • Mensagens: 3451
  • Popularidade 99
  • Sexo: Feminino
Re: Reembolso Pagamento Especial por Conta
« Responder #2 em: Agosto 11, 2012, 06:24:50 pm »
Boa tarde,

Penso que atá à data não foi publicada nenhuma portaria a que se refere a alínea a) do nº 3 do artigo 93º.

Qualquer empresa pode solicitar o reembolso, mas nem sempre o fazem, porque tem que ser justificada com uma acção de inspecção (artigo 93º nº 3 alínea b) ). Esta inspecção tem um custo associado e este custo terá que ser suportado pelo sujeito passivo (Decreto-lei 6/99).

Por isso, devem comparar sempre o montante do PEC a reembolsar com o valor do custo da inspecção, para ver se compensa ou não o pedido.

Neste momento, os montantes devidos pela realização da inspecção variam entre os 3.152 euros e os 34.916 euros.

Estes montantes estão previstos na portaria 923/99.

Cumprimentos

Ola colega,

obrigada pela partilha, esclareça-me só uma coisa por favor qualquer empresa que não tenha feito uso do PEC podo pedir o seu reembolso?

Onde posso encontrar a portaria a que se refere o nº3 a) do 93 CIRC ?

Att


Offline TANI

  • T.O.C
  • Veteranorum
  • *****
  • Mensagens: 249
  • Popularidade 2
  • Sexo: Feminino
Re: Reembolso Pagamento Especial por Conta
« Responder #3 em: Agosto 11, 2012, 09:50:22 pm »
Obrigado pelo esclarecimento  ;)realmente não sabia...

Att


 

 photo 17a0402d-ce6e-4dd8-80c9-fc2017780af3_zps41a3c02f.png

Temas recentes

Re: Pagamento por conta 2014 por mangovsky
[Julho 29, 2014, 08:51:50 pm]


Re: Pagamento por conta 2014 por smafonso
[Julho 29, 2014, 08:49:11 pm]


Re: Pagamento por conta 2014 por mangovsky
[Julho 29, 2014, 08:25:07 pm]


Re: Pagamento por conta 2014 por smafonso
[Julho 29, 2014, 08:22:44 pm]


Re: Retenções na Fonte - IRC por paulalage
[Julho 29, 2014, 06:28:21 pm]


Re: FCT por paulalage
[Julho 29, 2014, 06:22:10 pm]


Re: Ilha da Madeira por debsousa
[Julho 29, 2014, 04:55:11 pm]


Re: Pagamento por conta 2014 por debsousa
[Julho 29, 2014, 04:50:03 pm]


Re: Pagamento por conta 2014 por mangovsky
[Julho 29, 2014, 04:32:48 pm]


Pagamento por conta 2014 por smafonso
[Julho 29, 2014, 04:30:41 pm]


Re: FCT por silvynew
[Julho 29, 2014, 03:49:35 pm]


Re: FCT por Cristiana L
[Julho 29, 2014, 03:39:49 pm]


Re: FCT por silvynew
[Julho 29, 2014, 03:39:17 pm]


Re: FCT por Ana Pereiro
[Julho 29, 2014, 03:19:01 pm]


Re: Ilha da Madeira por eduardo.ferreira
[Julho 29, 2014, 03:06:45 pm]


Re: MOE - Sub. alimentação? por joaoftd
[Julho 29, 2014, 03:02:13 pm]


FCT por Cristiana L
[Julho 29, 2014, 02:48:45 pm]


Re: Ilha da Madeira por debsousa
[Julho 29, 2014, 01:47:23 pm]


Re: Ilha da Madeira por eduardo.ferreira
[Julho 29, 2014, 12:51:53 pm]


Indemnização rescisão contrato arrendamento IRS por PVieira
[Julho 29, 2014, 12:25:11 pm]

Votações

Você não está autorizado a ver Sondagens neste quadro.
Julho 2014
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1 2 3 4 5
6 7 8 9 10 11 12
13 14 15 16 17 18 19
20 21 22 23 24 25 26
27 28 29 [30] 31