*

Offline smatos

  • Estagiário OTOC
  • Bronze
  • *
  • 1
  • 0
Estatudo do Mecenato - Donativos
« em: Dezembro 04, 2012, 04:46:32 pm »
No seguimento da apresentação da obrigação fiscal – Modelo 22, venho por este meio apresentar a seguinte situação, para a qual precisava dos vossos esclarecimento s:

“Uma entidade pretende efectuar um donativo em espécie de computadores ao Núcleo de Investigação Criminal da Policia de Segurança Publica”

Desta forma o donativo pode ser considerado como custo ou perta do exercício, na sua totalidade, visto ser concedido a uma entidade pertencente ao Estado? Caso seja considerado, qual a majoração a ser aplicada?

Grato pela actenção!
« Última modificação: Dezembro 04, 2012, 04:48:58 pm por smatos »

contabilistas.net

Estatudo do Mecenato - Donativos
« em: Dezembro 04, 2012, 04:46:32 pm »

*

Offline Manuela Fátima

  • T.O.C
  • Ouro
  • ***
  • 187
  • 6
Re: Estatudo do Mecenato - Donativos
« Responder #1 em: Dezembro 04, 2012, 06:01:41 pm »
Colega smatos

Aconselho vivamente a análise dos seguintes artigos do Estatuto dos Benefícios Fiscais:

O conceito de Donativo está no art.º 61 EBF:

Artigo 61.º
Noção de donativo

Para efeitos fiscais, os donativos constituem entregas em dinheiro ou em espécie, concedidos, sem contrapartidas que configurem obrigações de carácter pecuniário ou comercial, às entidades públicas ou privadas, previstas nos artigos seguintes, cuja actividade consista predominanteme nte na realização de iniciativas nas áreas social, cultural, ambiental, desportiva ou educacional. 

E no art.º 62º e 62º-A do EBF poderá enquadrar se essa entidade se enquadra como beneficiária do donativo para que possa considerar como gasto na contabilidade e ainda ser majorado para efeitos fiscais.

Cumprimentos
Manuela Fernandes

contabilistas.net

Re: Estatudo do Mecenato - Donativos
« Responder #1 em: Dezembro 04, 2012, 06:01:41 pm »

 

contabilistas.net photo capa news_zpskfnk9edd.png

Mensagens recentes

Venda de viatura a sócio por jpmferreira
[Hoje às 08:52:30 pm]


Re: Alteração de sócios em sociedade no regime de transparência fiscal por gilfas
[Agosto 01, 2015, 06:09:55 pm]


Re: Regularizações - campo 41 IVA por rcca
[Agosto 01, 2015, 05:06:24 pm]


Alteração de sócios em sociedade no regime de transparência fiscal por gilfas
[Agosto 01, 2015, 03:58:43 pm]


Re: Dedução de Despesa de Saúde - Oculos por T_F
[Agosto 01, 2015, 03:20:56 pm]


Dedução de Despesa de Saúde - Oculos por alexis_crz
[Agosto 01, 2015, 02:58:17 pm]


Re: NIF Errado por UpFix
[Agosto 01, 2015, 02:29:03 pm]


Re: Regularizações - campo 41 IVA por fepilif
[Agosto 01, 2015, 12:34:51 am]


Folha de calculo do FCT por IsabelFerreira
[Agosto 01, 2015, 12:22:16 am]


Re: Simulador do IRS 2015 (V. Beta 03) por Francisco Mesquita
[Julho 31, 2015, 09:06:25 pm]


Re: Pagamento Por Conta por flpneves
[Julho 31, 2015, 06:26:05 pm]


Re: Vendas . FArmacia por ANA SERRÂO
[Julho 31, 2015, 06:04:31 pm]


Re: CCT - Convenção colectiva de trabalho - cae 45320 comercio peças automoveis por hjlsilva
[Julho 31, 2015, 05:58:35 pm]


Re: Situação Fiscal por jana1821
[Julho 31, 2015, 05:42:46 pm]


Re: Pagamento de Iva por jana1821
[Julho 31, 2015, 05:36:35 pm]


Re: Pagamento de Iva por debsousa
[Julho 31, 2015, 04:35:44 pm]


Re: Nota de Credito por Xana Pereira
[Julho 31, 2015, 04:19:00 pm]


Re: Simulador do IRS 2015 (V. Beta 03) por Patosl
[Julho 31, 2015, 04:07:48 pm]


Re: FUNDOS DE COMPENSAÇÃO por debsousa
[Julho 31, 2015, 03:39:27 pm]


Re: Situação Fiscal por Fernando Costa
[Julho 31, 2015, 03:11:22 pm]

Votações

O tópico não existe.
Agosto 2015
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1
[2] 3 4 5 6 7 8
9 10 11 12 13 14 15
16 17 18 19 20 21 22
23 24 25 26 27 28 29
30 31

Desculpe! Não há eventos disponíveis neste momento.