Autor Tópico: Estatudo do Mecenato - Donativos  (Lida 177 vezes)

Offline smatos

  • Estagiário OTOC
  • Caloiro
  • ***
  • Mensagens: 1
  • Popularidade 0
  • Sexo: Masculino
Estatudo do Mecenato - Donativos
« em: Dezembro 04, 2012, 04:46:32 pm »
No seguimento da apresentação da obrigação fiscal – Modelo 22, venho por este meio apresentar a seguinte situação, para a qual precisava dos vossos esclarecimento s:

“Uma entidade pretende efectuar um donativo em espécie de computadores ao Núcleo de Investigação Criminal da Policia de Segurança Publica”

Desta forma o donativo pode ser considerado como custo ou perta do exercício, na sua totalidade, visto ser concedido a uma entidade pertencente ao Estado? Caso seja considerado, qual a majoração a ser aplicada?

Grato pela actenção!
« Última modificação: Dezembro 04, 2012, 04:48:58 pm por smatos »




Offline Manuela Fátima

  • T.O.C
  • Doutor
  • *****
  • Mensagens: 183
  • Popularidade 5
  • Sexo: Feminino
Re: Estatudo do Mecenato - Donativos
« Responder #1 em: Dezembro 04, 2012, 06:01:41 pm »
Colega smatos

Aconselho vivamente a análise dos seguintes artigos do Estatuto dos Benefícios Fiscais:

O conceito de Donativo está no art.º 61 EBF:

Artigo 61.º
Noção de donativo

Para efeitos fiscais, os donativos constituem entregas em dinheiro ou em espécie, concedidos, sem contrapartidas que configurem obrigações de carácter pecuniário ou comercial, às entidades públicas ou privadas, previstas nos artigos seguintes, cuja actividade consista predominanteme nte na realização de iniciativas nas áreas social, cultural, ambiental, desportiva ou educacional. 

E no art.º 62º e 62º-A do EBF poderá enquadrar se essa entidade se enquadra como beneficiária do donativo para que possa considerar como gasto na contabilidade e ainda ser majorado para efeitos fiscais.

Cumprimentos
Manuela Fernandes


 

contabilistas.net Abril 14 photo Contabilistasnetnewsabril14_zps7d3f3282.png

Temas recentes

Re: Prestação de Serviços a um cliente de Espanha por mangovsky
[Hoje às 01:17:49 am]


Re: Duvida - Dispensa de estágio por mangovsky
[Hoje às 12:34:16 am]


Re: Simulador de IRS versão 11 por Francisco Mesquita
[Abril 24, 2014, 11:15:20 pm]


Re: Alteração morada da firma por kushinadaime
[Abril 24, 2014, 07:29:19 pm]


Re: Dedução de prejuizos fiscais por mca
[Abril 24, 2014, 05:14:09 pm]


Re: Fundo de garantia salarial IRS por LILI13
[Abril 24, 2014, 05:06:15 pm]


Re: PROGRAMA DE FACTURAÇÃO CERTIFICADO por dbotelho15
[Abril 24, 2014, 03:55:19 pm]


Re: Simulador de IRS versão 11 por j0rge
[Abril 24, 2014, 03:45:48 pm]


Cliente registado em França por saraiva23
[Abril 24, 2014, 03:41:23 pm]


Fundo de garantia salarial IRS por ficarla
[Abril 24, 2014, 03:32:58 pm]


Re: Despesas de Educação - Mensalidade da Creche por debsousa
[Abril 24, 2014, 03:22:29 pm]


Re: Alteração morada da firma por Isabel Pereira
[Abril 24, 2014, 03:02:10 pm]


Dedução de prejuizos fiscais por Carolina Vilaça
[Abril 24, 2014, 02:59:59 pm]


Re: Despesas de Educação - Mensalidade da Creche por Fábio Simões
[Abril 24, 2014, 02:36:43 pm]


Re: Alteração morada da firma por debsousa
[Abril 24, 2014, 02:34:16 pm]


Re: Despesas de Educação - Mensalidade da Creche por debsousa
[Abril 24, 2014, 02:31:15 pm]


Re: Despesas de Educação - Mensalidade da Creche por Fábio Simões
[Abril 24, 2014, 02:26:25 pm]


Re: Despesas de Educação - Mensalidade da Creche por CADJ83
[Abril 24, 2014, 02:22:03 pm]


Re: Prestação de Serviços a um cliente de Espanha por HelderMG
[Abril 24, 2014, 01:14:41 pm]


Re: Despesas de Educação - Mensalidade da Creche por Hmonte
[Abril 24, 2014, 12:48:00 pm]

Votações

Você não está autorizado a ver Sondagens neste quadro.
Abril 2014
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1 2 3 4 5
6 7 8 9 10 11 12
13 14 15 16 17 18 19
20 21 22 23 24 [25] 26
27 28 29 30