*

Offline smatos

  • Estagiário OTOC
  • Bronze
  • *
  • 1
  • 0
Estatudo do Mecenato - Donativos
« em: Dezembro 04, 2012, 04:46:32 pm »
No seguimento da apresentação da obrigação fiscal – Modelo 22, venho por este meio apresentar a seguinte situação, para a qual precisava dos vossos esclarecimento s:

“Uma entidade pretende efectuar um donativo em espécie de computadores ao Núcleo de Investigação Criminal da Policia de Segurança Publica”

Desta forma o donativo pode ser considerado como custo ou perta do exercício, na sua totalidade, visto ser concedido a uma entidade pertencente ao Estado? Caso seja considerado, qual a majoração a ser aplicada?

Grato pela actenção!
« Última modificação: Dezembro 04, 2012, 04:48:58 pm por smatos »

contabilistas.net

Estatudo do Mecenato - Donativos
« em: Dezembro 04, 2012, 04:46:32 pm »

*

Offline Manuela Fátima

  • T.O.C
  • Ouro
  • ***
  • 187
  • 6
Re: Estatudo do Mecenato - Donativos
« Responder #1 em: Dezembro 04, 2012, 06:01:41 pm »
Colega smatos

Aconselho vivamente a análise dos seguintes artigos do Estatuto dos Benefícios Fiscais:

O conceito de Donativo está no art.º 61 EBF:

Artigo 61.º
Noção de donativo

Para efeitos fiscais, os donativos constituem entregas em dinheiro ou em espécie, concedidos, sem contrapartidas que configurem obrigações de carácter pecuniário ou comercial, às entidades públicas ou privadas, previstas nos artigos seguintes, cuja actividade consista predominanteme nte na realização de iniciativas nas áreas social, cultural, ambiental, desportiva ou educacional. 

E no art.º 62º e 62º-A do EBF poderá enquadrar se essa entidade se enquadra como beneficiária do donativo para que possa considerar como gasto na contabilidade e ainda ser majorado para efeitos fiscais.

Cumprimentos
Manuela Fernandes

contabilistas.net

Re: Estatudo do Mecenato - Donativos
« Responder #1 em: Dezembro 04, 2012, 06:01:41 pm »

 

contabilistas.net photo capa news_zpskfnk9edd.png

Mensagens recentes

IES - Programas de Faturação Certificados por Ana Soares
[Hoje às 06:45:28 pm]


Re: Adquiro material de estudo de curso de Preparação Exame OTOC por legiao13869
[Hoje às 02:59:57 pm]


Re: IES - Quadro 5 - Campo 504-A por Fernando Costa
[Hoje às 02:33:07 pm]


Re: Reclamação por Fernando Costa
[Hoje às 02:13:44 pm]


Re: Lançamento subconta 6 errada por Fernando Costa
[Hoje às 12:55:27 pm]


Re: Prazo regularização iva por Fernando Costa
[Hoje às 12:02:23 pm]


Re: Curso de contabilidade ISCAL por Fernando Costa
[Hoje às 11:42:12 am]


Re: Anexo L IES - Ficheiro de apoio ao preenchimento por Fernando Costa
[Hoje às 11:23:16 am]


Re: Capital de independente com contabilidade organizada por Fernando Costa
[Hoje às 11:10:28 am]


Re: Lançamento subconta 6 errada por Isabel Pereira
[Julho 03, 2015, 11:07:54 pm]


Re: Anexo L IES - Ficheiro de apoio ao preenchimento por Nacional
[Julho 03, 2015, 10:45:52 pm]


Re: Explicações - Contabilidade - Aveiro por SandraSANTOS1986
[Julho 03, 2015, 10:26:37 pm]


Re: Anexo L IES - Ficheiro de apoio ao preenchimento por Rosinda Cristina
[Julho 03, 2015, 08:32:33 pm]


Re: Anexo L IES - Ficheiro de apoio ao preenchimento por cris1987
[Julho 03, 2015, 06:14:52 pm]


Ajuda na contabilização por LikiD
[Julho 03, 2015, 06:13:04 pm]


Re: Anexo L IES - Ficheiro de apoio ao preenchimento por JoanaOrfao
[Julho 03, 2015, 06:03:12 pm]


Re: Anexo L IES - Ficheiro de apoio ao preenchimento por csov
[Julho 03, 2015, 05:37:20 pm]


Re: Vendas . FArmacia por kiko
[Julho 03, 2015, 05:36:24 pm]


Re: Anexo L IES - Ficheiro de apoio ao preenchimento por Marcelorib13
[Julho 03, 2015, 05:33:30 pm]


Capital de independente com contabilidade organizada por is
[Julho 03, 2015, 05:05:06 pm]

Votações

O tópico não existe.
Julho 2015
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1 2 3 [4]
5 6 7 8 9 10 11
12 13 14 15 16 17 18
19 20 21 22 23 24 25
26 27 28 29 30 31

Desculpe! Não há eventos disponíveis neste momento.