Autor Tópico: Estatudo do Mecenato - Donativos  (Lida 212 vezes)

Offline smatos

  • Estagiário OTOC
  • Caloiro
  • ***
  • Mensagens: 1
  • Popularidade 0
  • Sexo: Masculino
Estatudo do Mecenato - Donativos
« em: Dezembro 04, 2012, 04:46:32 pm »
No seguimento da apresentação da obrigação fiscal – Modelo 22, venho por este meio apresentar a seguinte situação, para a qual precisava dos vossos esclarecimento s:

“Uma entidade pretende efectuar um donativo em espécie de computadores ao Núcleo de Investigação Criminal da Policia de Segurança Publica”

Desta forma o donativo pode ser considerado como custo ou perta do exercício, na sua totalidade, visto ser concedido a uma entidade pertencente ao Estado? Caso seja considerado, qual a majoração a ser aplicada?

Grato pela actenção!
« Última modificação: Dezembro 04, 2012, 04:48:58 pm por smatos »




Offline Manuela Fátima

  • T.O.C
  • Doutor
  • *****
  • Mensagens: 186
  • Popularidade 5
  • Sexo: Feminino
Re: Estatudo do Mecenato - Donativos
« Responder #1 em: Dezembro 04, 2012, 06:01:41 pm »
Colega smatos

Aconselho vivamente a análise dos seguintes artigos do Estatuto dos Benefícios Fiscais:

O conceito de Donativo está no art.º 61 EBF:

Artigo 61.º
Noção de donativo

Para efeitos fiscais, os donativos constituem entregas em dinheiro ou em espécie, concedidos, sem contrapartidas que configurem obrigações de carácter pecuniário ou comercial, às entidades públicas ou privadas, previstas nos artigos seguintes, cuja actividade consista predominanteme nte na realização de iniciativas nas áreas social, cultural, ambiental, desportiva ou educacional. 

E no art.º 62º e 62º-A do EBF poderá enquadrar se essa entidade se enquadra como beneficiária do donativo para que possa considerar como gasto na contabilidade e ainda ser majorado para efeitos fiscais.

Cumprimentos
Manuela Fernandes


 

 photo 17a0402d-ce6e-4dd8-80c9-fc2017780af3_zps41a3c02f.png

Temas recentes

Re: Amortizações / Depreciação por Hugo Lima
[Hoje às 11:38:07 am]


ENI e Empresa por andrecab
[Julho 25, 2014, 11:47:39 pm]


Re: Análises e Propostas Prévias de Analítica - "Dantedy" por llm14
[Julho 25, 2014, 10:06:23 pm]


Re: Amortizações / Depreciação por Adr
[Julho 25, 2014, 09:26:21 pm]


Re: Medida estímulo emprego 2014 por Fátima V
[Julho 25, 2014, 06:42:27 pm]


Re: Medida estágios emprego 2014 por Fátima V
[Julho 25, 2014, 06:37:32 pm]


Entregar IVA ás finanças por isabel1
[Julho 25, 2014, 05:24:13 pm]


Re: Medida estágios emprego 2014 por Rosinda Cristina
[Julho 25, 2014, 04:41:06 pm]


isenção de horario??contrato a termo por Cristiana L
[Julho 25, 2014, 04:28:47 pm]


Re: Explicações de Contabilidade Financeira I e II por mcgm92
[Julho 25, 2014, 04:14:47 pm]


Re: Medida estágios emprego 2014 por paulalage
[Julho 25, 2014, 04:14:18 pm]


Re: cálculo de valor de avença por ricardo.almeida.cm
[Julho 25, 2014, 04:00:59 pm]


Re: Medida estágios emprego 2014 por PeteT
[Julho 25, 2014, 02:42:46 pm]


Re: Medida estímulo emprego 2014 por PeteT
[Julho 25, 2014, 02:42:12 pm]


Re: Medida estágios emprego 2014 por Goreti Fernandes
[Julho 25, 2014, 02:09:41 pm]


Re: Amortizações / Depreciação por Hugo Lima
[Julho 25, 2014, 01:30:59 pm]


Re: Medida estímulo emprego 2014 por Gonzalo Correia
[Julho 25, 2014, 12:32:44 pm]


Mapa kilometros a socio gerente reformado por Sanches
[Julho 25, 2014, 12:16:56 pm]


Re: Medida estímulo emprego 2014 por debsousa
[Julho 25, 2014, 12:02:55 pm]


Re: Medida estágios emprego 2014 por debsousa
[Julho 25, 2014, 11:58:19 am]

Votações

Você não está autorizado a ver Sondagens neste quadro.
Julho 2014
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1 2 3 4 5
6 7 8 9 10 11 12
13 14 15 16 17 18 19
20 21 22 23 24 25 [26]
27 28 29 30 31