*

Offline smatos

  • Estagiário OCC
  • Bronze
  • *
  • 1
  • 0
Estatudo do Mecenato - Donativos
« em: Dezembro 04, 2012, 03:46:32 pm »
No seguimento da apresentação da obrigação fiscal – Modelo 22, venho por este meio apresentar a seguinte situação, para a qual precisava dos vossos esclarecimento s:

“Uma entidade pretende efectuar um donativo em espécie de computadores ao Núcleo de Investigação Criminal da Policia de Segurança Publica”

Desta forma o donativo pode ser considerado como custo ou perta do exercício, na sua totalidade, visto ser concedido a uma entidade pertencente ao Estado? Caso seja considerado, qual a majoração a ser aplicada?

Grato pela actenção!
« Última modificação: Dezembro 04, 2012, 03:48:58 pm por smatos »




*

Offline Manuela Fátima

  • C.C
  • Ouro
  • ***
  • 188
  • 6
Re: Estatudo do Mecenato - Donativos
« Responder #1 em: Dezembro 04, 2012, 05:01:41 pm »
Colega smatos

Aconselho vivamente a análise dos seguintes artigos do Estatuto dos Benefícios Fiscais:

O conceito de Donativo está no art.º 61 EBF:

Artigo 61.º
Noção de donativo

Para efeitos fiscais, os donativos constituem entregas em dinheiro ou em espécie, concedidos, sem contrapartidas que configurem obrigações de carácter pecuniário ou comercial, às entidades públicas ou privadas, previstas nos artigos seguintes, cuja actividade consista predominanteme nte na realização de iniciativas nas áreas social, cultural, ambiental, desportiva ou educacional. 

E no art.º 62º e 62º-A do EBF poderá enquadrar se essa entidade se enquadra como beneficiária do donativo para que possa considerar como gasto na contabilidade e ainda ser majorado para efeitos fiscais.

Cumprimentos
Manuela Fernandes


 

donativos a comissão de festas

Iniciado por sandra oliveira

Respostas: 1
Visualizações: 1611
Última mensagem Março 01, 2014, 01:38:51 am
por luis santiago
Estatuto do Mecenato - Donativos

Iniciado por Daniela_Campos

Respostas: 2
Visualizações: 928
Última mensagem Abril 01, 2013, 01:05:56 pm
por Daniela_Campos
Ajuda Mecenato

Iniciado por CD_CD

Respostas: 0
Visualizações: 292
Última mensagem Outubro 20, 2011, 06:31:02 pm
por CD_CD

Mensagens recentes

Votações

Você não está autorizado a ver Sondagens neste quadro.
Julho 2016
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1 2
3 4 5 6 7 8 9
10 11 12 13 14 15 16
17 18 19 20 21 22 23
24 25 26 27 28 [29] 30
31

Desculpe! Não há eventos disponíveis neste momento.