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Offline André Pereira

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Enquadramento IRS/IVA
« em: Dezembro 30, 2012, 08:00:56 pm »
Boa noite,

Tenho um familiar que está em regime simplificado (passa recibos verdes). Só em 2012, ultrapassou os € 10.000.

A minha dúvida é: em 2013 passa para o regime de IVA? Ou considera-se a média dos últimos 3 anos?

Tenho na ideia que no ano em que ultrapassar os € 10.000, passa para o regime de IVA no ano seguinte.

Será que alguém me pode ajudar?

Obrigado :)


Cumprimentos,
André Pereira


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Offline AndreiaM

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Re: Enquadramento IRS/IVA
« Responder #1 em: Dezembro 30, 2012, 09:49:27 pm »
Boa noite,

Deve apresentar uma declaração de alterações em Janeiro de 2013, de acordo com o nº 2 do artigo 58º do CIVA.
Começa a pagar imposto a partir de Fevereiro (artigo 58º nº 5 - CIVA).

Espero ter ajudado


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Offline André Pereira

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Re: Enquadramento IRS/IVA
« Responder #2 em: Dezembro 30, 2012, 11:10:49 pm »
Boa noite Mangovsky,

Obrigado pela ajuda. :)
Cumprimentos,
André Pereira


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Offline AndreiaM

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Re: Enquadramento IRS/IVA
« Responder #3 em: Dezembro 31, 2012, 11:50:44 am »
Não esquecer que em termos de IRS, caso tenha beneficiado da dispensa de retenção na fonte prevista no artigo 9º do DL 42/91, deixa de poder beneficiar desta dispensa no mês seguinte àquele em que tiver sido atingido o limite dos 10.000€.
Artigo 9º nº 3 alínea b) - DL 42/91.

Cumprimentos


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Offline André Pereira

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Re: Enquadramento IRS/IVA
« Responder #4 em: Dezembro 31, 2012, 03:10:11 pm »
Boa tarde Mangovsky,

Então, sendo assim, em 2012 ultrapassou os 10.000€ (e nunca fez retenção IRS).

Em Janeiro 2013, apresento a declaração de alterações, sendo que nesse mesmo mês, só fica sujeita retenção de IRS (21,50%).

Só em Fevereiro 2013 é que se verifica as 2 situações, ou seja, liquida IVA e fica sujeita a retenção.

Certo? :)

Cumprimentos,
André Pereira


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Offline AndreiaM

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Re: Enquadramento IRS/IVA
« Responder #5 em: Dezembro 31, 2012, 03:21:57 pm »
Olá,

A retenção na fonte terá que a fazer já em Janeiro (se passar recibos a entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada).
O OE ainda não foi aprovado, mas penso que a taxa a partir de Janeiro será de 25%.

Só o IVA é que produz efeitos a partir de Fevereiro.

Bom ano ;)

Boa tarde Mangovsky,

Então, sendo assim, em 2012 ultrapassou os 10.000€ (e nunca fez retenção IRS).

Em Janeiro 2013, apresento a declaração de alterações, sendo que nesse mesmo mês, só fica sujeita retenção de IRS (21,50%).

Só em Fevereiro 2013 é que se verifica as 2 situações, ou seja, liquida IVA e fica sujeita a retenção.

Certo? :)



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Offline kushinadaime

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Re: Enquadramento IRS/IVA
« Responder #6 em: Dezembro 31, 2012, 04:29:40 pm »
Olá,

A retenção na fonte terá que a fazer já em Janeiro (se passar recibos a entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada).
O OE ainda não foi aprovado, mas penso que a taxa a partir de Janeiro será de 25%.

Só o IVA é que produz efeitos a partir de Fevereiro.

Bom ano ;)

Boa tarde Mangovsky,

Então, sendo assim, em 2012 ultrapassou os 10.000€ (e nunca fez retenção IRS).

Em Janeiro 2013, apresento a declaração de alterações, sendo que nesse mesmo mês, só fica sujeita retenção de IRS (21,50%).

Só em Fevereiro 2013 é que se verifica as 2 situações, ou seja, liquida IVA e fica sujeita a retenção.

Certo? :)



Acabou agora mesmo de ser publicado:
http://dre.pt/pdfdia1s/25201.pdf

 

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