*

Offline Xanita

  • T. Contabilidade
  • Platina
  • ****
  • 394
  • 21
IRC. Software de facturação. Dúvidas e Respostas
« em: Dezembro 01, 2010, 02:59:55 pm »

Com o aproximar do início de 2011, e na sequência do disposto na Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho que determinou a obrigatoriedad e de apenas serem utilizados os programas e equipamentos informáticos de facturação que sejam previamente certificados pela DGCI, damos resposta a algumas dúvidas que se tem vindo a colocar.
 
Quem tem de actualizar o software de facturação?
As empresas e empresários em nome individual com facturação acima de 150 mil euros e emissão de mais de mil facturas por ano vão ser abrangidas por esta regra, exceptuando-se as que não vendem directamente a particulares, ou quando as empresas são detentoras dos direitos de autor das aplicações de facturação e emissão de talões de venda.

A aplicação das novas regras é faseada, abrangendo as empresas com facturação acima de 250 mil euros já em Janeiro de 2011, enquanto as que têm facturação acima de 150 mil euros só serão obrigadas a ter software certificado em Janeiro de 2012.

As caixas registadoras e as facturas em papel mantêm-se ou têm de ser substituídas?
Mantêm-se. As novas regras só se aplicam a programas de facturação para a emissão de facturas ou documentos equivalentes e talões de venda.

Quem devo contactar para actualizar a minha aplicação?
Deve contactar o seu fornecedor de software de facturação e verificar se já pode actualizar a sua aplicação para uma versão certificada.

Como posso saber se o meu software já foi certificado?
A DGCI mantém online uma lista das aplicações já certificadas (http://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/consultaProgCertificadosM24.action).

Quais são as penalizações se não cumprir esta obrigação?
As multas definidas para o não cumprimento das novas regras estão entre os 250 e os 12.500 euros, a aplicar ao contribuinte em falta.
 


Atentamente,
Xanita


 

Certificação de software de facturação

Iniciado por jose valenteQuadro Contabilidade

Respostas: 1
Visualizações: 1015
Última mensagem Março 07, 2012, 03:29:38 pm
por arromba,j
software facturação multiempresa

Iniciado por duartejffQuadro Outros Programas

Respostas: 2
Visualizações: 1761
Última mensagem Janeiro 24, 2014, 05:40:02 pm
por Gonzalo Correia
obrigação software de facturação

Iniciado por RUIMVDIASQuadro IVA

Respostas: 0
Visualizações: 398
Última mensagem Dezembro 10, 2018, 11:28:47 am
por RUIMVDIAS
Software de facturação certificado - facturas anteriores

Iniciado por CrisjoviQuadro Contabilidade

Respostas: 3
Visualizações: 1097
Última mensagem Abril 17, 2012, 11:05:29 am
por Crisjovi
Duvidas facturação 2013

Iniciado por nandoQuadro Contabilidade

Respostas: 1
Visualizações: 839
Última mensagem Janeiro 23, 2013, 12:21:00 pm
por AndreiaM

Empregos

Não foram encontradas mensagens.

Mensagens recentes

Re: Uber Eats por MERMAC
[Hoje às 01:18:42 am]


Conta de Exploraçao e Mapa de Tesouraria por WingoverTD
[Abril 19, 2019, 02:39:56 pm]


Uber Eats por ssilva
[Abril 18, 2019, 11:13:55 pm]


Re: ato isolado por yu hao
[Abril 18, 2019, 08:29:30 pm]


Re: ato isolado por yu hao
[Abril 18, 2019, 08:28:58 pm]


declaração recapitulativa por ABTYRES
[Abril 18, 2019, 06:12:22 pm]


Re: Declaração Trimestral por DanielaP
[Abril 18, 2019, 04:43:32 pm]


Venda de um garagem por catialetras
[Abril 18, 2019, 03:39:05 pm]


Re: horas extra por mquinas
[Abril 18, 2019, 02:50:22 pm]


Re: Formação - Instituição Cognos por contabilidade0353
[Abril 18, 2019, 12:27:02 pm]


Declaração Trimestral por f_contabilidade
[Abril 18, 2019, 12:23:35 pm]


Re: ato isolado por debsousa
[Abril 18, 2019, 11:35:55 am]

* Exame OCC

Re: Analise geral do exame por tiago1989
[Abril 18, 2019, 06:36:33 pm]


Re: Analise geral do exame por Branco0016
[Abril 18, 2019, 01:22:07 pm]


Re: Analise geral do exame por tiago1989
[Abril 18, 2019, 11:39:16 am]


Re: Analise geral do exame por cpmagalhaes
[Abril 17, 2019, 03:13:45 pm]


Re: Analise geral do exame por ana-sousa-1993
[Abril 16, 2019, 09:37:55 pm]

Votações

Você não está autorizado a ver Sondagens neste quadro.
Abril 2019
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1 2 3 4 5 6
7 8 9 10 11 12 13
14 15 16 17 18 19 [20]
21 22 23 24 25 26 27
28 29 30

Desculpe! Não há eventos disponíveis neste momento.