Férias 2013

dbotelho15

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« em: Março 06, 2013, 04:47:51 pm »

Boa tarde colegas,

Não sei se já referiram o seguinte tema...não o encontrei por aqui...

Relativamente à majoração das férias dos 3dias, sempre deixou de existir este ano? É que ouvi dizer que algumas empresas estavam a manter o mesmo procedimento.

Alguém sabe esclarecer-me?

Obrigada!

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Cumprimentos,
Botelho

Cristina Carvalho

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Re: Férias 2013

« Responder #1 em: Março 06, 2013, 05:08:25 pm »

Boa tarde,

Segundo o que li neste boletim agora é de 22 dias

http://bte.gep.mtss.gov.pt/completos/2013/bte8_2013.pdf
Pagina 481, Cláusula 56.

Ou então neste artigo do Público

http://static.publico.pt/consultorios/Noticias/Trabalho/ferias-em-2013_1565214

Cumprimentos

« Última modificação: Março 06, 2013, 05:17:01 pm por Cristina Carvalho »

Registado

Cristina Carvalho

npelias

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Re: Férias 2013

« Responder #2 em: Março 06, 2013, 05:14:27 pm »

Boa tarde

A majoração dos 3 dias foi eliminada pela Lei 23/2012 de 25 de junho, ao alterar o artigo 238º do Código do trabalho. Entrou em vigor em 2013.

Ter em atenção também as relações entre fontes de regulação:

Artigo 7º
3 — As majorações ao período anual de férias estabelecidas
em disposições de instrumentos de regulamentação
coletiva de trabalho ou cláusulas de contratos de trabalho
posteriores a 1 de dezembro de 2003 e anteriores à entrada
em vigor da presente lei são reduzidas em montante equivalente
até três dias.

Cumps.

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Nelson Elias