Boa tarde colegas,Alguém me consegue facultar o artigo que justifica a resposta? Obrigado!
Citação de: Jorgemiguelcc em Janeiro 09, 2021, 03:00:34 pmBoa tarde colegas,Alguém me consegue facultar o artigo que justifica a resposta? Obrigado!Penso que será o Artº34, nº 1 e artº11 nº 7 al. b)