*

Offline Jorge Lemos

  • C.C
  • Ouro
  • ***
  • 88
  • -1
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
« em: Março 05, 2013, 02:51:44 pm »
Perante isto o que é que na Ordem irá fazer?

1) Um regulamento como o Regulamento da Formação de Créditos, adotado por
uma ordem profissional como a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, deve ser
considerado uma decisão tomada por uma associação de empresas na aceção do
artigo 101.°, n.° 1, TFUE.
A circunstância de uma ordem profissional como a Ordem dos Técnicos Oficiais
de Contas ser legalmente obrigada a instituir um sistema de formação
obrigatória destinado aos seus membros não é suscetível de subtrair ao âmbito de
aplicação do artigo 101.° TFUE as normas aprovadas por esta ordem
profissional, desde que estas sejam imputáveis exclusivamente a esta última.
A circunstância de estas normas não terem uma influência direta na atividade
económica dos membros da referida ordem profissional não afeta a aplicação do
artigo 101.° TFUE, uma vez que a infração imputada à mesma ordem
profissional diz respeito a um mercado no qual ela própria exerce uma atividade
económica.
2) Um regulamento que institui um sistema de formação obrigatória dos técnicos
oficiais de contas a fim de garantir a qualidade dos serviços prestados por estes
últimos, como o Regulamento da Formação de Créditos, adotado por uma ordem
profissional como a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, constitui uma
restrição da concorrência proibida pelo artigo 101.° TFUE, na medida em que, o
que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, elimine a concorrência numa
parte substancial do mercado pertinente, em proveito dessa ordem profissional, e
imponha na outra parte desse mercado condições discriminatórias em detrimento
dos concorrentes da referida ordem profissional.
« Última modificação: Março 05, 2013, 02:53:48 pm por Jorge Lemos »




 

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo

Iniciado por jpaulobragaQuadro IRC

Respostas: 1
Visualizações: 1129
Última mensagem Julho 29, 2011, 12:47:04 pm
por Fátima Mendes
Síntese Acórdão do Tribunal Constitucional_IPSS

Iniciado por André PereiraQuadro IPSS / ESNL

Respostas: 1
Visualizações: 1452
Última mensagem Outubro 04, 2013, 10:19:28 am
por Ana Soares
Taxas de justiça

Iniciado por Lucília SilvaQuadro Apoio a Contabilidade

Respostas: 2
Visualizações: 664
Última mensagem Abril 03, 2017, 02:38:52 pm
por PFSilva
Despesas de saúde - Ministerio da Justiça

Iniciado por stroba01Quadro IRS

Respostas: 2
Visualizações: 837
Última mensagem Abril 13, 2012, 02:32:00 pm
por Isaura Sobral
Concurso para oficiais de justiça UA

Iniciado por André PereiraQuadro Oferta

Respostas: 1
Visualizações: 644
Última mensagem Janeiro 27, 2015, 10:17:26 am
por Rosinda Cristina
Booking.com

Mensagens recentes

Imposto sobre sacos de plástico por dbotelho15
[Hoje às 12:30:05 am]


Reavaliação de imóveis por dbotelho15
[Dezembro 13, 2017, 11:51:20 pm]


Subsídio de Natal por IsaRocha
[Dezembro 13, 2017, 06:20:04 pm]


Ofertas a colaboradores por Filipe_RR
[Dezembro 13, 2017, 06:10:30 pm]


Re: Utilização da viatura da empresa para uso pessoal por arturtiago
[Dezembro 13, 2017, 05:52:23 pm]


Re: Utilização da viatura da empresa para uso pessoal por arturtiago
[Dezembro 13, 2017, 05:45:01 pm]


UBER INDEPENDENTE VS UNIPESSOAL por neto.joana
[Dezembro 13, 2017, 04:31:14 pm]


Partilhas imóvel por MARIAC
[Dezembro 13, 2017, 04:01:50 pm]


investimento por andrafa2
[Dezembro 13, 2017, 03:27:48 pm]


Re: NIF Português - Modelo 30 por carlamarinha
[Dezembro 13, 2017, 03:25:20 pm]


Utilização da viatura da empresa para uso pessoal por Jmrquintas
[Dezembro 13, 2017, 03:06:47 pm]


Re: desencontro de valores em e-factura por 00bjz00
[Dezembro 13, 2017, 02:35:12 pm]

Votações

Você não está autorizado a ver Sondagens neste quadro.
Dezembro 2017
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1 2
3 4 5 6 7 8 9
10 11 12 13 [14] 15 16
17 18 19 20 21 22 23
24 25 26 27 28 29 30
31