Majoração 3dias de férias em 2013

dbotelho15

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Majoração 3dias de férias em 2013

« em: Outubro 18, 2013, 05:31:22 pm »

Boa tarde,

Sabem dizer-me se realmente foi inconstitucion al a lei que retirou estes dias?

Este ano teremos direito a estes dias?

Obrigada!

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Botelho

debsousa

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Re: Majoração 3dias de férias em 2013

« Responder #1 em: Outubro 18, 2013, 05:36:31 pm »

Tenho a mesma dúvida pois há quem diga que é inconstitucion al a lei que retira a majoraçao sobrepor-se ao CCT. Logo que se se tratar de um CCT que nao contempla essa majoraçao, so teremos 22 dias. Mas há quem diga que simplesmente foi declarado inconstitucion al (em geral) e todos tem os 25 dias...
Em que ficamos?

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Débora Sousa

Claudia Rocha

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Re: Majoração 3dias de férias em 2013

« Responder #2 em: Outubro 18, 2013, 07:48:17 pm »

Boa noite.

Ao que sei por quem me é próximo, terão direito aos 3 dias. Agora se está em causa o facto de estar ou não vinculado no CCT isso já não sei. A minha mãe está no sector do calçado e o que lhe foi transmitido pelo sindicato é que terá direito aos 3 dias.

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kushinadaime

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Re: Majoração 3dias de férias em 2013

« Responder #3 em: Outubro 18, 2013, 08:43:16 pm »

Está totalmente em vigor, o problema é com dois aspectos da sua aplicação.

1
As férias de 2013 venceram-se a 1 de janeiro (para as pessoas que estavam ao serviço naquela data) a lei foi publicada a meio do ano, então em 2013 gozam-se férias com majoração, pois as contas dos dias a que as pessoas tinham direito já estavam feitas à data da entrada em vigor (foram feitas a 1 de Janeiro) e as de 2014, como o seu vencimento vai acontecer depois da entrada em vigor do diploma gozam-se sem majoração.

2
Muitos contractos de trabalho, contractos colectivos, IRC..., etc... regulam eles próprios as férias, e não remetem para a lei, muitos chegam a ser uma transcrição letra a letra da lei antiga, outros apresentam variações do que está lá escrito, e até do que "dizem" na realidade, mas como já disse não remetem para a lei.
Nestes casos o contracto, irct, o que for..., as majorações ainda se aplicam enquanto aquelas cláusulas continuarem legais, pois elas são mais favoráveis aos trabalhadores que a lei, a lei só altera o direito a férias se os contractos, IRCT, etc... forem omissos quanto à forma de calcularem, ou remeterem para a lei.

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dbotelho15

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Re: Majoração 3dias de férias em 2013

« Responder #4 em: Outubro 19, 2013, 09:18:14 pm »

Obrigada colegas!

Por aquilo que tenho ouvido falar, e como foi dito aqui, realmente este ano teremos direito à majoração!

Esperava, no entanto, que o Governo fosse mais explícito quando disseram que a lei era inconstitucion al... :X vamos a ver se ainda sai alguma explicação

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JoanaSeveriano

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Re: Majoração 3dias de férias em 2013

« Responder #5 em: Outubro 23, 2013, 08:04:13 pm »

Olá colegas,
Pois eu tenho a mesma dúvida. Já tenho colegas a questionar sobre o assunto e não sei o que responder.
Estava a aguardar alguma 'informação oficial' ou esclarecimento (qualquer coisa do género), pois sei que o acordo do Tribunal Constitucional foi publicado, mas qual a validade desse acordo perante o assunto? Não há necessidade de mais nada para repor os dias? O gozo dos restantes dias que majoraram já pode ser feito?

(o CCT em que me encontro prevê a majoração, mas a associação ainda não fez qualquer esclarecimento sobre o assunto)

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Joana Severiano

dbotelho15

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Re: Majoração 3dias de férias em 2013

« Responder #6 em: Outubro 29, 2013, 12:31:35 pm »

Olá,

Segundo o que me informaram, a majoração só é aplicada conforme conste ou não do IRCT e em caso de afirmativo deverão gozar estes dias ainda este ano.

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Botelho

kushinadaime

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Re: Majoração 3dias de férias em 2013

« Responder #7 em: Outubro 29, 2013, 12:51:11 pm »

Citação de: dbotelho15 em Outubro 29, 2013, 12:31:35 pm

Olá,

Segundo o que me informaram, a majoração só é aplicada conforme conste ou não do IRCT e em caso de afirmativo deverão gozar estes dias ainda este ano.

O pedido de fiscalização da constitucional idade que foi feito foi sobre os IRCT e a majoração, por isso o acórdão do tribunal constitucional só foi sobre isto, mas continuas a ter que lidar com a questão que as férias são "apuradas" a 1 de Janeiro, e a lei entrou em vigor depois, a meio do ano.

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mangas

Re: Majoração 3dias de férias em 2013

« Responder #8 em: Outubro 31, 2013, 12:53:25 pm »

Bom dia,

A lei em causa é a 23/2012, logo foi durante o ano 2012, pelo que a situação em 01 de janeiro de 2013 aquando do vencimento estava dentro da lei referida.

Se o cct referenciar os dias de majoração então podem gozar os mesmos ( o da construção civil por exemplo) , senão tiver não hipotese.

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SusanaClaudiaTorres

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Re: Majoração 3dias de férias em 2013

« Responder #9 em: Novembro 14, 2013, 11:20:18 am »

Bom dia,

Caros colegas, gostaria de saber se já têm conhecimento mais conclusivo sobre a majoração dos 3 dias de férias?? Podem-me facultar acesso ao IRCT dos Técnicos de Contabilidade e se possível a tabela salarial também.

Agradeço desde já,
Susana

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