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Responsabilidade solidária dos gerentes e administradores

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Responsabilidade solidária dos gerentes e administradores
« em: Julho 01, 2014, 11:14:05 am »

«É inconstitucion al, por violação do art. 30º, nº 3, da Constituição, a norma do art. 8º, nº 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilida de solidária dos gerentes e administradore s de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade»

Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2014
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Paulo Carvalho
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Offline nessita

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Re: Responsabilidade solidária dos gerentes e administradores
« Responder #1 em: Agosto 13, 2014, 06:54:51 pm »
obrigado pela partilha.

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Re: Responsabilidade solidária dos gerentes e administradores
« Responder #2 em: Agosto 14, 2014, 09:45:32 am »
Obrigada!
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Débora Sousa
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