Responsabilidade solidária dos gerentes e administradores

«É inconstitucional, por violação do art. 30º, nº 3, da Constituição, a norma do art. 8º, nº 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade»

Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2014

obrigado pela partilha.

Obrigada!