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Reembolsos PEC

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Offline j0rge

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Reembolsos PEC
« em: Agosto 04, 2014, 03:03:03 pm »
Boa tarde,


Recebi o PEC de uma empresa que cessou atividade a 31 de Dezembro de 2013, apenas reembolsaram dos últimos 3 anos ( 2011-2012-2013), ficou em falta 2010.
Alguém sabe a razão?

Cumprimentos
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Offline debsousa

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Re: Reembolsos PEC
« Responder #1 em: Agosto 04, 2014, 03:15:35 pm »
Não faço ideia, mas também nas finanças aqui da RAM, informaram que só se podia pedir dos últimos 3 anos. Talvez exista alguma alteração ao artigo que define o prazo? :o
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Débora Sousa
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Offline j0rge

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Re: Reembolsos PEC
« Responder #2 em: Agosto 04, 2014, 03:25:41 pm »
O PEC de 2010 podia se pedir o reembolso até 2014. Na altura eram 4 anos.

o Art 93 do CIRC
"2 — Em caso de cessação de actividade no próprio período de tributação ou até ao terceiro período de tributação posterior àquele a que o pagamento especial por conta respeita, a parte que não possa ter sido deduzida nos termos do número anterior, quando existir, é reembolsada mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido ao chefe do serviço de finanças da área da sede, direcção efectiva ou estabeleciment o estável em que estiver centralizada a contabilidade, apresentado nos 90 dias seguintes ao da cessação da actividade."  (Versão 2013 )

Será isto?
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Offline debsousa

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Re: Reembolsos PEC
« Responder #3 em: Agosto 04, 2014, 03:37:35 pm »
Penso que seja esse.
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Débora Sousa
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Offline verita90

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Re: Reembolsos PEC
« Responder #4 em: Setembro 11, 2014, 03:28:11 pm »
Boa Tarde

Este tópico é interessante, contudo confuso.

É possível pedir reembolso do PEC quando não utilizado na Mod 22??  :o
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Best Regards,
Vera Gueifão
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Offline Rui2

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Re: Reembolsos PEC
« Responder #5 em: Setembro 11, 2014, 05:37:34 pm »
É possível em caso de cessação da atividade em IR ou mediante inspeção a pedido (bem paga!).
Registado
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