Reembolsos PEC

Boa tarde,


Recebi o PEC de uma empresa que cessou atividade a 31 de Dezembro de 2013, apenas reembolsaram dos últimos 3 anos ( 2011-2012-2013), ficou em falta 2010.
Alguém sabe a razão?

Cumprimentos

Não faço ideia, mas também nas finanças aqui da RAM, informaram que só se podia pedir dos últimos 3 anos. Talvez exista alguma alteração ao artigo que define o prazo?

O PEC de 2010 podia se pedir o reembolso até 2014. Na altura eram 4 anos.

o Art 93 do CIRC
"2 — Em caso de cessação de actividade no próprio período de tributação ou até ao terceiro período de tributação posterior àquele a que o pagamento especial por conta respeita, a parte que não possa ter sido deduzida nos termos do número anterior, quando existir, é reembolsada mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido ao chefe do serviço de finanças da área da sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em que estiver centralizada a contabilidade, apresentado nos 90 dias seguintes ao da cessação da actividade."  (Versão 2013 )

Será isto?

Penso que seja esse.

Boa Tarde

Este tópico é interessante, contudo confuso.

É possível pedir reembolso do PEC quando não utilizado na Mod 22?? 

É possível em caso de cessação da atividade em IR ou mediante inspeção a pedido (bem paga!).