Aviso prévio - Contagem - Contabilistas.net

j0rge

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Aviso prévio - Contagem

« em: Novembro 13, 2014, 03:13:54 pm »

Boa tarde,

Estou a preparar uma carta de pedido de rescisão de contrato de trabalho por parte de um trabalhador. O aviso tem de ser com 60 dias de antecedência, pois tem contrato sem termo e trabalha na empresa á mais de 2 anos.
Tenho algumas dividas na contagem.

Devo contar os 60 dias a partir da data de recepção da carta pela empresa?
ou conto a partir do dia que envio.

Suponho que os 60 dias são seguidos.

Obrigado pela ajuda.

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debsousa

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Re: Aviso prévio - Contagem

« Responder #1 em: Novembro 13, 2014, 03:17:42 pm »

São 60 dias seguidos a partir da data de envio pelos ctt (sem certezas).

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Cumprimentos,
Débora Sousa

victorcunha

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Pensamos que sabemos e não aprendemos!

Re: Aviso prévio - Contagem

« Responder #2 em: Novembro 13, 2014, 03:41:16 pm »

Boa Tarde Colega

Realmente são os 60 dias de aviso prévio, partir da data do registo da carta e seguidos.
Passo a citar:
"SUBSECÇÃO II
Denúncia de contrato de trabalho pelo trabalhador
Artigo 400.º
Denúncia com aviso prévio
1 – O trabalhador pode denunciar o contrato independenteme nte de justa causa,
mediante comunicação ao empregador, por escrito, com a antecedência mínima de 30
ou 60 dias, conforme tenha, respectivament e, até dois anos ou mais de dois anos de
antiguidade.
2 – O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e o contrato de trabalho
podem aumentar o prazo de aviso prévio até seis meses, relativamente a trabalhador
que ocupe cargo de administração ou direcção, ou com funções de representação ou
de responsabilida de.
3 – No caso de contrato de trabalho a termo, a denúncia pode ser feita com a
antecedência mínima de 30 ou 15 dias, consoante a duração do contrato seja de pelo
menos seis meses ou inferior.
4 – No caso de contrato a termo incerto, para efeito do prazo de aviso prévio a que se
refere o número anterior, atende-se à duração do contrato já decorrida.
5 – É aplicável à denúncia o disposto no n.º 4 do artigo 395.º"
Espero ter ajudado

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Cumprimentos,
Victor Manuel

j0rge

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Re: Aviso prévio - Contagem

« Responder #3 em: Novembro 13, 2014, 03:46:09 pm »

data de registo da carta, será no dia a seguir á entrega da carta nos CTT.

Obrigado pela ajuda.

« Última modificação: Novembro 13, 2014, 05:36:16 pm por j0rge »

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victorcunha

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Re: Aviso prévio - Contagem

« Responder #4 em: Novembro 13, 2014, 03:54:48 pm »

sim colega...os registos tem prazo de 1 dia de entrega pelos ctt, como tal conta os 60 dias apartir da data do registo, ou seja, no dia seguinte ao envio da mesma.