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PEC

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Offline Carolina Vilaça

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PEC
« em: Dezembro 11, 2014, 04:50:03 pm »
Boa tarde,

Alguem me sabe dizer como se faz o pedido de reembolso do PEC?
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Offline nunomv

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Re: PEC
« Responder #1 em: Dezembro 11, 2014, 05:36:15 pm »
Boa tarde,
Espero que ajude...
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Offline Carolina Vilaça

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Re: PEC
« Responder #2 em: Dezembro 11, 2014, 06:15:39 pm »
Existe algum requesito para pedir o reembolso do PEC?
Qualquer empresa pode pedir?
So é preciso enviar uma carta?
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Offline nunomv

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Re: PEC
« Responder #3 em: Dezembro 11, 2014, 06:23:01 pm »
A empresa encerrou a atividade, certo?
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Offline nunomv

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Re: PEC
« Responder #4 em: Dezembro 11, 2014, 06:31:00 pm »
Se a empresa não encerrou, terá de pagar uma fiscalização da parte da AT para ser reembolsada do PEC (não aconselhavel)...
A partir de janeiro de 2014 a lei alterou e passou a ser possivel o reembolso, mas só passados 6 anos (sem fiscalização)...
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Nunomvs
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Offline Maciel

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Re: PEC
« Responder #5 em: Dezembro 11, 2014, 07:51:32 pm »
Para quem estiver interessado envio uma parte (respeitante ao pedido de reembolso) da apresentação do Prof. Dr. Rui Ribeiro Pereira, no âmbito de um seminário sobre o "Legalidade do PEC".
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Offline debsousa

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Re: PEC
« Responder #6 em: Dezembro 12, 2014, 09:03:02 am »
Obrigada!
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Débora Sousa
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