Pagamento pela 1ª Vez de PEC

PatriciaEusebio

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Bom Dia,

Tenho uma empresa que inicio actividade em Junho 2010.
Quando é que tem que efectuar os primeiros pagamentos especiais por conta?

Há alguma forma de pedir a isenção desses pagamentos, ou por ventura a sua redução?

Cumprimentos,

Registado

Patrícia Eusébio

Malagueta

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Re: Pagamento pela 1ª Vez de PEC

« Responder #1 em: Março 20, 2012, 11:20:17 am »

Tem 1 ou 2 anos de isenção (não estou certo) e após isso é processo/cálculo normal sem qualquer tipo de redução ou pedido de isenção...

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Patrícia Valente

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Re: Pagamento pela 1ª Vez de PEC

« Responder #2 em: Março 20, 2012, 11:22:10 am »

Bom dia,

A empresa não está sujeita ao pagamento de PEC no ano de constituição e seguinte, pelo que o primeiro ano de pagamento do caso em questão será 2012.

O Pagamento do PEC verifica-se em Março, ou em duas "prestações" - Março e Abril.

Consulta o Art.106º CIRC.

PV

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Shapira

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Re: Pagamento pela 1ª Vez de PEC

« Responder #3 em: Março 20, 2012, 02:32:53 pm »

Olá

As sociedades ficam isentas os dois primeiros anos de efetuar os PEC, no teu caso o primeiro pagamento será agora até ao final de Março deste ano.

O pagamento pode ser efetuado em duas vezes. A primeira até ao final de Março e a segunda até fim de Outubro.

O valor minímo será de 1000,00€ na totalidade. Exceto se tiver pagamentos por conta a deduzir.

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