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Offline Fernando Costa

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COMISSÕES DE VENDA DE RASPADINHAS
« em: Maio 24, 2015, 12:19:42 pm »
Boa Tarde:

Tenho um cliente, que há relativamente pouco tempo foi convidado por um agente da Santa Casa da Misericórdia, para vender as conhecidas "Raspadinhas". Por esse trabalho, o agente paga uma comissão.
Acontece que o agente disse ao meu cliente para emitir uma fatura do valor das comissões que tem para receber, mas que era isenta de Iva, mas não indicando qual o artigo da isenção que deveria constar da fatura.
Porque já ouvi mais que uma versão sobre o assunto, solicito aos colegas, e de uma maneira especial a quem tem uma situação destas, informação se efetivamente estas comissões por venda de jogos da Santa Casa está isenta de Iva e em caso afirmativa qual a legislação que as isenta e que deve constar do respetivo documentos.
Desde já os meus agradecimentos, pela atenção dispensada.

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Offline Fernando Costa

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Re: COMISSÕES DE VENDA DE RASPADINHAS
« Responder #1 em: Maio 24, 2015, 07:04:53 pm »
Alguém pode dar uma ajuda, por favor?

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Offline kushinadaime

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Re: COMISSÕES DE VENDA DE RASPADINHAS
« Responder #2 em: Maio 25, 2015, 09:03:42 am »
Penso que seja fora do âmbito do IVA por ser jogo e não transmissões...


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Offline Patosl

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Re: COMISSÕES DE VENDA DE RASPADINHAS
« Responder #3 em: Maio 25, 2015, 12:38:18 pm »
Bom dia @ Fernando Costa,

A emissão da fatura está isenta de IVA, segundo o artigo 9º, número 31: "A lotaria da Santa Casa da Misericórdia, as apostas mútuas, o bingo, os sorteios e as lotarias instantâneas devidamente autorizados, bem como as respectivas comissões e todas as actividades sujeitas a impostos especiais sobre o jogo"

Cumps.


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Offline Fernando Costa

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Re: COMISSÕES DE VENDA DE RASPADINHAS
« Responder #4 em: Maio 25, 2015, 11:35:01 pm »
Boa noite:

Peço desculpa pela insistência, mas será que o nº31 do artº 9º não se refere à comercialização de jogos (agente)? No caso em concreto tratam-se de comissões recebidas pela venda. A comissão é tributada em Iva, da mesma forma que a comercialização direta?
Cprs
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Offline Fernando Costa

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Re: COMISSÕES DE VENDA DE RASPADINHAS
« Responder #5 em: Maio 25, 2015, 11:42:09 pm »
Para melhor esclarecimento, a comissão não é paga pela SCM, mas sim pelo agente, ao qual é passada a fatura. Daí a dúvida do artº n9º - nº 31 do CIVA
Cprs
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