COMISSÕES DE VENDA DE RASPADINHAS

Boa Tarde:

Tenho um cliente, que há relativamente pouco tempo foi convidado por um agente da Santa Casa da Misericórdia, para vender as conhecidas "Raspadinhas". Por esse trabalho, o agente paga uma comissão.
Acontece que o agente disse ao meu cliente para emitir uma fatura do valor das comissões que tem para receber, mas que era isenta de Iva, mas não indicando qual o artigo da isenção que deveria constar da fatura.
Porque já ouvi mais que uma versão sobre o assunto, solicito aos colegas, e de uma maneira especial a quem tem uma situação destas, informação se efetivamente estas comissões por venda de jogos da Santa Casa está isenta de Iva e em caso afirmativa qual a legislação que as isenta e que deve constar do respetivo documentos.
Desde já os meus agradecimentos, pela atenção dispensada.

FC

Alguém pode dar uma ajuda, por favor?

FC

Penso que seja fora do âmbito do IVA por ser jogo e não transmissões...

Bom dia @ Fernando Costa,

A emissão da fatura está isenta de IVA, segundo o artigo 9º, número 31: "A lotaria da Santa Casa da Misericórdia, as apostas mútuas, o bingo, os sorteios e as lotarias instantâneas devidamente autorizados, bem como as respectivas comissões e todas as actividades sujeitas a impostos especiais sobre o jogo"

Cumps.

Boa noite:

Peço desculpa pela insistência, mas será que o nº31 do artº 9º não se refere à comercialização de jogos (agente)? No caso em concreto tratam-se de comissões recebidas pela venda. A comissão é tributada em Iva, da mesma forma que a comercialização direta?
Cprs
FC

Para melhor esclarecimento, a comissão não é paga pela SCM, mas sim pelo agente, ao qual é passada a fatura. Daí a dúvida do artº n9º - nº 31 do CIVA
Cprs
FC