Normativo contabilístico para a Administração Pública. SNC-AP

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"A dúvida é o princípio da sabedoria"

Normativo contabilístico para a Administração Pública. SNC-AP

« em: Setembro 11, 2015, 10:40:51 am »

Caros membros,

Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 192/2015 de 11 de Setembro. Trata-se do novo normativo contabilístico sectorial neste caso para a Administração Pública.

Citar

Decorridos 15 anos desde a aprovação do POCP e após terem sido ponderadas as necessidades de se dispor de um sistema contabilístico que responda às exigências de um adequado planeamento, relato e controlo financeiro o Governo decidiu, através do Decreto -Lei n.º 134/2012, de 29 de junho,
incumbir a Comissão de Normalização Contabilística de elaborar um novo sistema contabilístico para as administrações públicas, que seja consistente com o SNC e com as Normas Internacionais de Contabilidade Pública (IPSAS).
Esta reforma, materializada pelo Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC -AP), resolve a fragmentação e as inconsistência s atualmente existentes e permite dotar as administrações públicas de um sistema orçamental e financeiro mais eficiente e mais convergente com os sistemas que atualmente vêm sendo adotados a nível internacional.

O SNC-AP passa a contemplar os vários subsistemas, tais como a contabilidade orçamental, contabilidade financeira e contabilidade de gestão.

Cumprimentos,
Paulo Carvalho

SNC-AP.pdf (1644.19 kB - transferido 235 vezes.)

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Paulo Carvalho

Liliana27

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Tudo depende do próprio Depender!

Re: Normativo contabilístico para a Administração Pública. SNC-AP

« Responder #1 em: Setembro 11, 2015, 10:54:11 am »

Olá!

Obrigada pela partilha!

Cumpriemtos,
Liliana Ferreira

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Cumprimentos,
Liliana Ferreira

jana1821

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"O fracasso fortifica os fortes" Michel - 3M

Re: Normativo contabilístico para a Administração Pública. SNC-AP

« Responder #2 em: Setembro 11, 2015, 11:24:02 am »

Bom Dia,

Obrigada pela partilha

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Cumprimentos
Joana Pereira

claudia

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Persistência é importante.

Re: Normativo contabilístico para a Administração Pública. SNC-AP

« Responder #3 em: Setembro 11, 2015, 11:37:50 am »

Bom dia

Obrigada pela partilha Paulo.

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Cumprimentos!
Claudia Santos

nunomcastro

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Let's get things done!

Re: Normativo contabilístico para a Administração Pública. SNC-AP

« Responder #4 em: Setembro 11, 2015, 11:38:51 am »

Obrigado!

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m1983

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Re: Normativo contabilístico para a Administração Pública. SNC-AP

« Responder #5 em: Setembro 11, 2015, 12:55:47 pm »

Bom dia,

E obrigado pela partilha.

Procuro pós graduação ou mestrado sobre o normativo contabilístico para a Administração Publica mas até a data não encontrei nada!!!

Se alguém souber de alguma universidade agradecia.

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paulalage

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Re: Normativo contabilístico para a Administração Pública. SNC-AP

« Responder #6 em: Setembro 11, 2015, 07:19:31 pm »

Obrigada pela partilha!

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Cumprimentos,
Paula Lage

emanuelmcarvalho

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Re: Normativo contabilístico para a Administração Pública. SNC-AP

« Responder #7 em: Março 14, 2016, 10:59:50 pm »

Olá,

Sabem quando sai ou se já saiu o diploma "regime simplificado" referido no artigo 5 ?

Cumprimentos

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paula batalha

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Re: Normativo contabilístico para a Administração Pública. SNC-AP

« Responder #8 em: Março 14, 2016, 11:25:03 pm »

Boa noite, obrigado pela partilha!!!

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jcsilva

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Re: Normativo contabilístico para a Administração Pública. SNC-AP

« Responder #9 em: Junho 03, 2016, 04:12:37 pm »

Algum Colega que tenha ido a formaçao de janeiro da OCC tem o manual da formaçao sobre SNC-AP que possa disponibilizar .

Obrigado

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José Silva

Joaquim Alexandre

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Ignorantia legis neminem excusat

Re: Normativo contabilístico para a Administração Pública. SNC-AP

« Responder #10 em: Setembro 09, 2016, 12:57:10 am »

-

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Joaquim Alexandre

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Re: Normativo contabilístico para a Administração Pública. SNC-AP

« Responder #11 em: Setembro 09, 2016, 01:04:18 am »

Citação de: m1983 em Setembro 11, 2015, 12:55:47 pm

Bom dia,

E obrigado pela partilha.

Procuro pós graduação ou mestrado sobre o normativo contabilístico para a Administração Publica mas até a data não encontrei nada!!!

Se alguém souber de alguma universidade agradecia.

Colega,

Há Universidades e Institutos Públicos que se vão posicionando para o efeito, mas, como faltam ainda algumas peças técnico-jurídicas, julgo que preferirão esperar.

Convido-o a ler o texto que publico abaixo em resposta ao nosso moderador.

Cumprimentos,

Registado

Joaquim Alexandre

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Ignorantia legis neminem excusat

Re: Normativo contabilístico para a Administração Pública. SNC-AP

« Responder #12 em: Setembro 09, 2016, 01:05:16 am »

Citação de: contabilistas.net em Setembro 11, 2015, 10:40:51 am

Caros membros,

Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 192/2015 de 11 de Setembro. Trata-se do novo normativo contabilístico sectorial neste caso para a Administração Pública.
Citar
Decorridos 15 anos desde a aprovação do POCP e após terem sido ponderadas as necessidades de se dispor de um sistema contabilístico que responda às exigências de um adequado planeamento, relato e controlo financeiro o Governo decidiu, através do Decreto -Lei n.º 134/2012, de 29 de junho,
incumbir a Comissão de Normalização Contabilística de elaborar um novo sistema contabilístico para as administrações públicas, que seja consistente com o SNC e com as Normas Internacionais de Contabilidade Pública (IPSAS).
Esta reforma, materializada pelo Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC -AP), resolve a fragmentação e as inconsistência s atualmente existentes e permite dotar as administrações públicas de um sistema orçamental e financeiro mais eficiente e mais convergente com os sistemas que atualmente vêm sendo adotados a nível internacional.
O SNC-AP passa a contemplar os vários subsistemas, tais como a contabilidade orçamental, contabilidade financeira e contabilidade de gestão.

Cumprimentos,
Paulo Carvalho

Olá, boa noite.

Sou formador em Contabilidade Pública (além da privada), participo em blogues que versam estas matérias, vou escrevendo um ou outro artigo e estou a escrever um livro sobre o tema da transição do POCP para o SNC-AP, além de acompanhar estas matérias em permanência tendo em vista estar atualizado para os cursos que ministro.

Nesta data – 9 de setembro de 2016 – é ainda incerto que o SNC-AP entre em vigor no dia 1 de janeiro de 2017. Uma auditoria publicada em Julho pelo Tribunal de Contas – sendo certo que já ocorreram evoluções depois da mesma – traça um panorama pessimista, designadamente porque:

a) Não foi mobilizada uma liderança firme do processo, o que promove a dispersão de vontades e a desarticulação entre entidades de tutela diretamente ligadas a estas matérias;
b) Do relatório dessa auditoria pode extrair-se o seguinte comentário: “… a CNC sugeriu a implementação de uma estrutura técnica fixa no Ministério das Finanças, responsável pela contabilidade, que lidere e acompanhe a implementação do SNC-AP, com autoridade para impor regras de harmonização às entidades, nomeadamente estabelecendo políticas contabilística s, normas do controlo interno e manuais de contabilidade.”

Com todo o ano de 2016 de vacatio legis desperdiçado, tudo vai ficando para o fim do ano, bem à portuguesa, com o provável adiamento para 2018 da entrada em vigor do SNC-AP. A ser assim não se cumprirão objetivos de consolidação orçamental e financeira previstos para 2019 na nova LEO (lei de enquadramento orçamental).

Pela minha parte vou-me apetrechando com toda a informação institucional e aguardar que o poder político se resolva.

Cumprimentos,

Registado

Joaquim Alexandre

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Re: Normativo contabilístico para a Administração Pública. SNC-AP

« Responder #13 em: Setembro 09, 2016, 01:08:20 am »

Citação de: emanuelmcarvalho em Março 14, 2016, 10:59:50 pm

Olá,

Sabem quando sai ou se já saiu o diploma "regime simplificado" referido no artigo 5 ?

Cumprimentos

Boa noite.

Já foi publicado através da Portaria n.º 218/2016 de 9 de agosto.

Cumprimentos,

Registado

Joaquim Alexandre

AnaMargaridaP

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Re: Normativo contabilístico para a Administração Pública. SNC-AP

« Responder #14 em: Setembro 11, 2016, 11:19:00 am »

Citação de: Joaquim Alexandre em Setembro 09, 2016, 01:08:20 am

Citação de: emanuelmcarvalho em Março 14, 2016, 10:59:50 pm
Olá,

Sabem quando sai ou se já saiu o diploma "regime simplificado" referido no artigo 5 ?

Cumprimentos

Boa noite.

Já foi publicado através da Portaria n.º 218/2016 de 9 de agosto.

Cumprimentos,

Muito obrigada.
Ana Seixas

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Ana Seixas