Normativo contabilístico para a Administração Pública. SNC-AP

Caros membros,

Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 192/2015 de 11 de Setembro. Trata-se do novo normativo contabilístico sectorial neste caso para a Administração Pública.

Decorridos 15 anos desde a aprovação do POCP e após terem sido ponderadas as necessidades de se dispor de um sistema contabilístico que responda às exigências de um adequado planeamento, relato e controlo financeiro o Governo decidiu, através do Decreto -Lei n.º 134/2012, de 29 de junho,
incumbir a Comissão de Normalização Contabilística de elaborar um novo sistema contabilístico para as administrações públicas, que seja consistente com o SNC e com as Normas Internacionais de Contabilidade Pública (IPSAS).
Esta reforma, materializada pelo Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC -AP), resolve a fragmentação e as inconsistências atualmente existentes e permite dotar as administrações públicas de um sistema orçamental e financeiro mais eficiente e mais convergente com os sistemas que atualmente vêm sendo adotados a nível internacional.

O SNC-AP passa a contemplar os vários subsistemas, tais como a contabilidade orçamental, contabilidade financeira e contabilidade de gestão.

Cumprimentos,
Paulo Carvalho

Olá!

Obrigada pela partilha! 

Cumpriemtos,
Liliana Ferreira

Bom Dia,

Obrigada pela partilha

Bom dia

Obrigada pela partilha Paulo.

Obrigado!

Bom dia,

E obrigado pela partilha.

Procuro pós graduação ou mestrado sobre o normativo contabilístico para a Administração Publica mas até a data não encontrei nada!!!

Se alguém souber de alguma universidade agradecia.

Obrigada pela partilha!

Olá,

Sabem quando sai ou se já saiu o diploma "regime simplificado" referido no artigo 5 ?

Cumprimentos

Boa noite, obrigado pela partilha!!!

Algum Colega que tenha ido a formaçao de janeiro da OCC tem o manual da formaçao sobre SNC-AP que possa disponibilizar.

Obrigado

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Bom dia,

E obrigado pela partilha.

Procuro pós graduação ou mestrado sobre o normativo contabilístico para a Administração Publica mas até a data não encontrei nada!!!

Se alguém souber de alguma universidade agradecia.

Colega,

Há Universidades e Institutos Públicos que se vão posicionando para o efeito, mas, como faltam ainda algumas peças técnico-jurídicas, julgo que preferirão esperar.

Convido-o a ler o texto que publico abaixo em resposta ao nosso moderador.

Cumprimentos,

Caros membros,

Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 192/2015 de 11 de Setembro. Trata-se do novo normativo contabilístico sectorial neste caso para a Administração Pública.

Decorridos 15 anos desde a aprovação do POCP e após terem sido ponderadas as necessidades de se dispor de um sistema contabilístico que responda às exigências de um adequado planeamento, relato e controlo financeiro o Governo decidiu, através do Decreto -Lei n.º 134/2012, de 29 de junho,
incumbir a Comissão de Normalização Contabilística de elaborar um novo sistema contabilístico para as administrações públicas, que seja consistente com o SNC e com as Normas Internacionais de Contabilidade Pública (IPSAS).
Esta reforma, materializada pelo Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC -AP), resolve a fragmentação e as inconsistências atualmente existentes e permite dotar as administrações públicas de um sistema orçamental e financeiro mais eficiente e mais convergente com os sistemas que atualmente vêm sendo adotados a nível internacional.

O SNC-AP passa a contemplar os vários subsistemas, tais como a contabilidade orçamental, contabilidade financeira e contabilidade de gestão.

Cumprimentos,
Paulo Carvalho

Olá, boa noite.

Sou formador em Contabilidade Pública (além da privada), participo em blogues que versam estas matérias, vou escrevendo um ou outro artigo e estou a escrever um livro sobre o tema da transição do POCP para o SNC-AP, além de acompanhar estas matérias em permanência tendo em vista estar atualizado para os cursos que ministro.

Nesta data – 9 de setembro de 2016 – é ainda incerto que o SNC-AP entre em vigor no dia 1 de janeiro de 2017. Uma auditoria publicada em Julho pelo Tribunal de Contas – sendo certo que já ocorreram evoluções depois da mesma – traça um panorama pessimista, designadamente porque:

a)   Não foi mobilizada uma liderança firme do processo, o que promove a dispersão de vontades e a desarticulação entre entidades de tutela diretamente ligadas a estas matérias;
b)   Do relatório dessa auditoria pode extrair-se o seguinte comentário: "... a CNC sugeriu a implementação de uma estrutura técnica fixa no Ministério das Finanças, responsável pela contabilidade, que lidere e acompanhe a implementação do SNC-AP, com autoridade para impor regras de harmonização às entidades, nomeadamente estabelecendo políticas contabilísticas, normas do controlo interno e manuais de contabilidade."


Com todo o ano de 2016 de vacatio legis desperdiçado, tudo vai ficando para o fim do ano, bem à portuguesa, com o provável adiamento para 2018 da entrada em vigor do SNC-AP. A ser assim não se cumprirão objetivos de consolidação orçamental e financeira previstos para 2019 na nova LEO (lei de enquadramento orçamental).

Pela minha parte vou-me apetrechando com toda a informação institucional e aguardar que o poder político se resolva.

Cumprimentos,

Olá,

Sabem quando sai ou se já saiu o diploma "regime simplificado" referido no artigo 5 ?

Cumprimentos

Boa noite.

Já foi publicado através da Portaria n.º 218/2016 de 9 de agosto.

Cumprimentos,

Olá,

Sabem quando sai ou se já saiu o diploma "regime simplificado" referido no artigo 5 ?

Cumprimentos

Boa noite.

Já foi publicado através da Portaria n.º 218/2016 de 9 de agosto.

Cumprimentos,

Muito obrigada.
Ana Seixas