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Normativo contabilístico para a Administração Pública. SNC-AP

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Offline Contabilistas.net

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Caros membros,

Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 192/2015 de 11 de Setembro. Trata-se do novo normativo contabilístico sectorial neste caso para a Administração Pública.
Citar
Decorridos 15 anos desde a aprovação do POCP e após terem sido ponderadas as necessidades de se dispor de um sistema contabilístico que responda às exigências de um adequado planeamento, relato e controlo financeiro o Governo decidiu, através do Decreto -Lei n.º 134/2012, de 29 de junho,
incumbir a Comissão de Normalização Contabilística de elaborar um novo sistema contabilístico para as administrações públicas, que seja consistente com o SNC e com as Normas Internacionais de Contabilidade Pública (IPSAS).
Esta reforma, materializada pelo Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC -AP), resolve a fragmentação e as inconsistência s atualmente existentes e permite dotar as administrações públicas de um sistema orçamental e financeiro mais eficiente e mais convergente com os sistemas que atualmente vêm sendo adotados a nível internacional.
O SNC-AP passa a contemplar os vários subsistemas, tais como a contabilidade orçamental, contabilidade financeira e contabilidade de gestão.

Cumprimentos,
Paulo Carvalho
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Paulo Carvalho

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Offline Liliana27

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Re: Normativo contabilístico para a Administração Pública. SNC-AP
« Responder #1 em: Setembro 11, 2015, 10:54:11 am »
Olá!

Obrigada pela partilha!  ;)

Cumpriemtos,
Liliana Ferreira
Cumprimentos,
Liliana Ferreira

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Offline jana1821

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Re: Normativo contabilístico para a Administração Pública. SNC-AP
« Responder #2 em: Setembro 11, 2015, 11:24:02 am »
Bom Dia,

Obrigada pela partilha :)
Cumprimentos
Joana Pereira

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Offline claudia

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Re: Normativo contabilístico para a Administração Pública. SNC-AP
« Responder #3 em: Setembro 11, 2015, 11:37:50 am »
Bom dia :)

Obrigada pela partilha Paulo.

Cumprimentos!
Claudia Santos

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Offline nunomcastro

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Re: Normativo contabilístico para a Administração Pública. SNC-AP
« Responder #4 em: Setembro 11, 2015, 11:38:51 am »
Obrigado!

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Offline m1983

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Re: Normativo contabilístico para a Administração Pública. SNC-AP
« Responder #5 em: Setembro 11, 2015, 12:55:47 pm »
Bom dia,

E obrigado pela partilha.

Procuro pós graduação ou mestrado sobre o normativo contabilístico para a Administração Publica mas até a data não encontrei nada!!!

Se alguém souber de alguma universidade agradecia.

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Offline paulalage

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Re: Normativo contabilístico para a Administração Pública. SNC-AP
« Responder #6 em: Setembro 11, 2015, 07:19:31 pm »
Obrigada pela partilha!
Cumprimentos,
Paula Lage

Re: Normativo contabilístico para a Administração Pública. SNC-AP
« Responder #7 em: Março 14, 2016, 10:59:50 pm »
Olá,

Sabem quando sai ou se já saiu o diploma "regime simplificado" referido no artigo 5 ?

Cumprimentos

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Offline paula batalha

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Re: Normativo contabilístico para a Administração Pública. SNC-AP
« Responder #8 em: Março 14, 2016, 11:25:03 pm »
Boa noite, obrigado pela partilha!!! :)

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Offline jcsilva

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Re: Normativo contabilístico para a Administração Pública. SNC-AP
« Responder #9 em: Junho 03, 2016, 04:12:37 pm »
Algum Colega que tenha ido a formaçao de janeiro da OCC tem o manual da formaçao sobre SNC-AP que possa disponibilizar .

Obrigado
José Silva

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Offline Joaquim Alexandre

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Re: Normativo contabilístico para a Administração Pública. SNC-AP
« Responder #10 em: Setembro 09, 2016, 12:57:10 am »
-
Joaquim Alexandre

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Offline Joaquim Alexandre

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Re: Normativo contabilístico para a Administração Pública. SNC-AP
« Responder #11 em: Setembro 09, 2016, 01:04:18 am »
Bom dia,

E obrigado pela partilha.

Procuro pós graduação ou mestrado sobre o normativo contabilístico para a Administração Publica mas até a data não encontrei nada!!!

Se alguém souber de alguma universidade agradecia.

Colega,

Há Universidades e Institutos Públicos que se vão posicionando para o efeito, mas, como faltam ainda algumas peças técnico-jurídicas, julgo que preferirão esperar.

Convido-o a ler o texto que publico abaixo em resposta ao nosso moderador.

Cumprimentos,
Joaquim Alexandre

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Offline Joaquim Alexandre

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Re: Normativo contabilístico para a Administração Pública. SNC-AP
« Responder #12 em: Setembro 09, 2016, 01:05:16 am »
Caros membros,

Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 192/2015 de 11 de Setembro. Trata-se do novo normativo contabilístico sectorial neste caso para a Administração Pública.
Citar
Decorridos 15 anos desde a aprovação do POCP e após terem sido ponderadas as necessidades de se dispor de um sistema contabilístico que responda às exigências de um adequado planeamento, relato e controlo financeiro o Governo decidiu, através do Decreto -Lei n.º 134/2012, de 29 de junho,
incumbir a Comissão de Normalização Contabilística de elaborar um novo sistema contabilístico para as administrações públicas, que seja consistente com o SNC e com as Normas Internacionais de Contabilidade Pública (IPSAS).
Esta reforma, materializada pelo Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC -AP), resolve a fragmentação e as inconsistência s atualmente existentes e permite dotar as administrações públicas de um sistema orçamental e financeiro mais eficiente e mais convergente com os sistemas que atualmente vêm sendo adotados a nível internacional.
O SNC-AP passa a contemplar os vários subsistemas, tais como a contabilidade orçamental, contabilidade financeira e contabilidade de gestão.

Cumprimentos,
Paulo Carvalho


Olá, boa noite.

Sou formador em Contabilidade Pública (além da privada), participo em blogues que versam estas matérias, vou escrevendo um ou outro artigo e estou a escrever um livro sobre o tema da transição do POCP para o SNC-AP, além de acompanhar estas matérias em permanência tendo em vista estar atualizado para os cursos que ministro.

Nesta data – 9 de setembro de 2016 – é ainda incerto que o SNC-AP entre em vigor no dia 1 de janeiro de 2017. Uma auditoria publicada em Julho pelo Tribunal de Contas – sendo certo que já ocorreram evoluções depois da mesma – traça um panorama pessimista, designadamente porque:

a)   Não foi mobilizada uma liderança firme do processo, o que promove a dispersão de vontades e a desarticulação entre entidades de tutela diretamente ligadas a estas matérias;
b)   Do relatório dessa auditoria pode extrair-se o seguinte comentário: “… a CNC sugeriu a implementação de uma estrutura técnica fixa no Ministério das Finanças, responsável pela contabilidade, que lidere e acompanhe a implementação do SNC-AP, com autoridade para impor regras de harmonização às entidades, nomeadamente estabelecendo políticas contabilística s, normas do controlo interno e manuais de contabilidade.”


Com todo o ano de 2016 de vacatio legis desperdiçado, tudo vai ficando para o fim do ano, bem à portuguesa, com o provável adiamento para 2018 da entrada em vigor do SNC-AP. A ser assim não se cumprirão objetivos de consolidação orçamental e financeira previstos para 2019 na nova LEO (lei de enquadramento orçamental).

Pela minha parte vou-me apetrechando com toda a informação institucional e aguardar que o poder político se resolva.

Cumprimentos,

Joaquim Alexandre

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Offline Joaquim Alexandre

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Re: Normativo contabilístico para a Administração Pública. SNC-AP
« Responder #13 em: Setembro 09, 2016, 01:08:20 am »
Olá,

Sabem quando sai ou se já saiu o diploma "regime simplificado" referido no artigo 5 ?

Cumprimentos

Boa noite.

Já foi publicado através da Portaria n.º 218/2016 de 9 de agosto.

Cumprimentos,
Joaquim Alexandre

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Offline AnaMargaridaP

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Re: Normativo contabilístico para a Administração Pública. SNC-AP
« Responder #14 em: Setembro 11, 2016, 11:19:00 am »
Olá,

Sabem quando sai ou se já saiu o diploma "regime simplificado" referido no artigo 5 ?

Cumprimentos

Boa noite.

Já foi publicado através da Portaria n.º 218/2016 de 9 de agosto.

Cumprimentos,

Muito obrigada.
Ana Seixas
Ana Seixas

 

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