*

Offline MMT2008

  • Prata
  • **
  • 16
  • 0
Subsidio Alimentação
« em: Novembro 05, 2015, 08:51:18 am »
Bom dia, um funcionário que trabalhe em part time 20 horas semanais ( 4 h diárias ), tem direito a receber o subsidio de alimentação ?


Obrigado




*

Offline Louis

  • T. Contabilidade
  • Prata
  • **
  • 34
  • 1
Re: Subsidio Alimentação
« Responder #1 em: Novembro 05, 2015, 09:08:02 am »
Na minha opinião, não, não tem direito.


*

Offline André Pereira

  • C.C
  • Diamante
  • *****
  • 1451
  • 438
  • "Sucesso é mais atitude do que aptidão."
Re: Subsidio Alimentação
« Responder #2 em: Novembro 05, 2015, 09:25:42 am »
Bom dia,

Veja o artigo nº 154 do Codigo do Trabalho o nº 3 alinea b)

Artigo 154.º

Condições de trabalho a tempo parcial

1 – A trabalhador a tempo parcial é aplicável o regime previsto na lei e em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que, pela sua natureza, não implique a prestação de trabalho a tempo completo.

2 – O trabalhador a tempo parcial não pode ter tratamento menos favorável do que o trabalhador a tempo completo em situação comparável, a menos que um tratamento diferente seja justificado por razões objetivas, que podem ser definidas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

3 – O trabalhador a tempo parcial tem direito:

a) À retribuição base e outras prestações, com ou sem carácter retributivo, previstas na lei ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou, caso sejam mais favoráveis, às auferidas por trabalhador a tempo completo em situação comparável, na proporção do respetivo período normal de trabalho semanal;

b) Ao subsídio de refeição, no montante previsto em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou, caso seja mais favorável, ao praticado na empresa, exceto quando o período normal de trabalho diário seja inferior a cinco horas, caso em que é calculado em proporção do respetivo período normal de trabalho semanal.

4 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto neste artigo.

Espero que ajude.


Bom dia, um funcionário que trabalhe em part time 20 horas semanais ( 4 h diárias ), tem direito a receber o subsidio de alimentação ?


Obrigado
Cumprimentos,
André Pereira


 

subsidio alimentação

Iniciado por jomafa

Respostas: 2
Visualizações: 703
Última mensagem Abril 19, 2013, 02:33:04 pm
por jomafa
subsidio de alimentação

Iniciado por andreia_mendes2509

Respostas: 4
Visualizações: 1664
Última mensagem Março 06, 2012, 09:10:50 pm
por andreia_mendes2509
Subsídio de Alimentação

Iniciado por sousa.nelio

Respostas: 2
Visualizações: 655
Última mensagem Julho 19, 2012, 03:32:22 pm
por sousa.nelio
Subsidio de Alimentação

Iniciado por Cristina Carvalho

Respostas: 6
Visualizações: 1572
Última mensagem Agosto 23, 2012, 02:21:02 am
por Carlos Araújo
Subsídio de alimentação

Iniciado por Luís Silva

Respostas: 2
Visualizações: 958
Última mensagem Setembro 10, 2013, 11:25:06 am
por almeida santos

Mensagens recentes

Produtos fabricados por Artur
[Maio 24, 2017, 10:28:49 pm]


IVA exportação Suiça por estrada21
[Maio 24, 2017, 07:23:59 pm]


Re: IRC -A Recuperar por carlamarinha
[Maio 24, 2017, 05:19:59 pm]


Re: lançamentos contabilísticos para dedução do PEC - modelo 22 por carlamarinha
[Maio 24, 2017, 05:18:13 pm]


Q 8 - Exame 180217 por APLB
[Maio 24, 2017, 05:16:03 pm]


lançamentos contabilísticos para dedução do PEC - modelo 22 por Cristiana L
[Maio 24, 2017, 04:58:03 pm]


Re: Contrato de Trabalho a termo certo por Andreia_04
[Maio 24, 2017, 04:11:07 pm]


Re: Associação de Pais - MODELO 22 por Edelgado
[Maio 24, 2017, 02:44:30 pm]


Simulador do IRS para 2016 Versão 08 por Francisco Mesquita
[Maio 24, 2017, 01:46:15 pm]


Re: Notificação OCC - Exame de Junho por adilia rocha
[Maio 24, 2017, 01:34:47 pm]


Re: Notificação OCC - Exame de Junho por TIngles
[Maio 24, 2017, 01:13:59 pm]


Re: Q11 por PFSilva
[Maio 24, 2017, 12:00:15 pm]

Votações

Você não está autorizado a ver Sondagens neste quadro.
Maio 2017
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1 2 3 4 5 6
7 8 9 10 11 12 13
14 15 16 17 18 19 20
21 22 23 24 [25] 26 27
28 29 30 31

Desculpe! Não há eventos disponíveis neste momento.