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Encargos com Processo Judicial

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Offline Filipecbt

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Encargos com Processo Judicial
« em: Janeiro 07, 2016, 10:13:18 am »
Bom dia colegas,

Uma empresa tinha a receber de um cliente um divida de 1000, e submeteu um processo judicial para receber desse cliente, aos tais teve encargos judiciais de 200. O cliente pagou 1200, a minha questão é se a a factura de debitar encargos judicias têm IVA. 

Cumprimentos
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Offline ammatex

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Re: Encargos com Processo Judicial
« Responder #1 em: Janeiro 07, 2016, 03:34:45 pm »
eu costumo fazer uma fatura dos encargos, isenta de IVA, com a seguinte descrição:

Taxas de Justiça:
51,00 de Taxa de Justiça (Injunção); Operação não sujeita a IVA nos termos da alínea c) do nº. 27 do Artº. 9º. Do CIVA.

Espero ter ajudado

Bom Ano para todos
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