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Offline rikj

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Offline kushinadaime

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Re: Uniões de facto já não exigem a mesma morada fiscal
« Responder #1 em: Abril 19, 2016, 07:47:06 pm »
Sim tem que ter a mesma morada fiscal, mas não não é necessário ser há dois anos.
Quer dizer a obrigação desapareceu do código do IRS, mas permanece, parcialmente na Lei Geral Tributária.

1 - O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário:
a) Para as pessoas singulares, o local da residência habitual;
...
3 - É obrigatória, nos termos da lei, a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária.
4 - É ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração tributária.
LGT19



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Offline AnaMargaridaP

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Re: Uniões de facto já não exigem a mesma morada fiscal
« Responder #2 em: Abril 19, 2016, 11:02:23 pm »
Mas a LGT não contempla a obrigatoriedad e de 2 anos?

Ou seja,assim for comunicada à administração tributária é válida?


Ana Seixas


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Offline kushinadaime

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Re: Uniões de facto já não exigem a mesma morada fiscal
« Responder #3 em: Abril 20, 2016, 10:11:43 am »
Mas a LGT não contempla a obrigatoriedad e de 2 anos?

Ou seja,assim for comunicada à administração tributária é válida?
Exacto, essa é a parte que ficou de fora.
E ainda pode-se fazer IRS sem a morada ser a mesma nas finanças, mas depois pode-se é ter problemas em sede de cadastro e não de modelo 03...


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Offline AnaMargaridaP

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Re: Uniões de facto já não exigem a mesma morada fiscal
« Responder #4 em: Abril 20, 2016, 10:37:45 am »
Mas a LGT não contempla a obrigatoriedad e de 2 anos?

Ou seja,assim for comunicada à administração tributária é válida?
Exacto, essa é a parte que ficou de fora.
E ainda pode-se fazer IRS sem a morada ser a mesma nas finanças, mas depois pode-se é ter problemas em sede de cadastro e não de modelo 03...

Pois, o melhor é mudar a morada primeiro nas finanças.
Obrigada  :D
Ana Seixas

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Offline ricardof.silva

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Re: Uniões de facto já não exigem a mesma morada fiscal
« Responder #5 em: Abril 20, 2016, 08:30:35 pm »
Se obtiver uma declaração da junta que mora em união de facto à 2 anos, esqueça a morada fiscal, não necessita que seja a mesma. 

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Offline kushinadaime

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Re: Uniões de facto já não exigem a mesma morada fiscal
« Responder #6 em: Abril 20, 2016, 10:19:05 pm »
Para IRS não mas para cadastro sim, tem que ter a morada fiscal, nem que seja há um dia.

 

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