*

Offline rikj

  • T. Contabilidade
  • Ouro
  • ***
  • 50
  • 1




*

Offline kushinadaime

  • T. Contabilidade
  • Diamante
  • *****
  • 2263
  • 63
Re: Uniões de facto já não exigem a mesma morada fiscal
« Responder #1 em: Abril 19, 2016, 07:47:06 pm »
Sim tem que ter a mesma morada fiscal, mas não não é necessário ser há dois anos.
Quer dizer a obrigação desapareceu do código do IRS, mas permanece, parcialmente na Lei Geral Tributária.

1 - O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário:
a) Para as pessoas singulares, o local da residência habitual;
...
3 - É obrigatória, nos termos da lei, a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária.
4 - É ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração tributária.
LGT19



*

Online AnaMargaridaP

  • Estagiário OCC
  • Platina
  • ****
  • 226
  • 3
Re: Uniões de facto já não exigem a mesma morada fiscal
« Responder #2 em: Abril 19, 2016, 11:02:23 pm »
Mas a LGT não contempla a obrigatoriedad e de 2 anos?

Ou seja,assim for comunicada à administração tributária é válida?


Ana Seixas


*

Offline kushinadaime

  • T. Contabilidade
  • Diamante
  • *****
  • 2263
  • 63
Re: Uniões de facto já não exigem a mesma morada fiscal
« Responder #3 em: Abril 20, 2016, 10:11:43 am »
Mas a LGT não contempla a obrigatoriedad e de 2 anos?

Ou seja,assim for comunicada à administração tributária é válida?
Exacto, essa é a parte que ficou de fora.
E ainda pode-se fazer IRS sem a morada ser a mesma nas finanças, mas depois pode-se é ter problemas em sede de cadastro e não de modelo 03...


*

Online AnaMargaridaP

  • Estagiário OCC
  • Platina
  • ****
  • 226
  • 3
Re: Uniões de facto já não exigem a mesma morada fiscal
« Responder #4 em: Abril 20, 2016, 10:37:45 am »
Mas a LGT não contempla a obrigatoriedad e de 2 anos?

Ou seja,assim for comunicada à administração tributária é válida?
Exacto, essa é a parte que ficou de fora.
E ainda pode-se fazer IRS sem a morada ser a mesma nas finanças, mas depois pode-se é ter problemas em sede de cadastro e não de modelo 03...

Pois, o melhor é mudar a morada primeiro nas finanças.
Obrigada  :D
Ana Seixas

+500

*

Offline ricardof.silva

  • C.C
  • Platina
  • ****
  • 933
  • 44
Re: Uniões de facto já não exigem a mesma morada fiscal
« Responder #5 em: Abril 20, 2016, 08:30:35 pm »
Se obtiver uma declaração da junta que mora em união de facto à 2 anos, esqueça a morada fiscal, não necessita que seja a mesma. 

*

Offline kushinadaime

  • T. Contabilidade
  • Diamante
  • *****
  • 2263
  • 63
Re: Uniões de facto já não exigem a mesma morada fiscal
« Responder #6 em: Abril 20, 2016, 10:19:05 pm »
Para IRS não mas para cadastro sim, tem que ter a morada fiscal, nem que seja há um dia.

 

Uniões de facto

Iniciado por laranjeira05Quadro IRS

Respostas: 8
Visualizações: 826
Última mensagem Fevereiro 21, 2017, 02:17:37 pm
por laranjeira05
Segurança Social - alterações - código civil - uniões de facto - regime geral de

Iniciado por XanitaQuadro Segurança Social

Respostas: 0
Visualizações: 567
Última mensagem Agosto 30, 2010, 10:26:00 am
por Xanita
IRS - MORADA FISCAL

Iniciado por Regina BarosaQuadro IRS

Respostas: 2
Visualizações: 1765
Última mensagem Abril 23, 2013, 05:04:10 pm
por Regina Barosa
Morada fiscal IRS

Iniciado por Joao9857Quadro IRS

Respostas: 9
Visualizações: 5018
Última mensagem Março 09, 2015, 06:42:49 pm
por Joao9857
Alteração da morada fiscal

Iniciado por Cristiana LQuadro Outros Assuntos Legais

Respostas: 11
Visualizações: 2969
Última mensagem Janeiro 14, 2015, 09:38:55 am
por Cristiana L
Booking.com

Mensagens recentes

Re: EBN European Business Number por dalmeida
[Hoje às 06:59:36 pm]


Re: EBN European Business Number por Nuno Moreira
[Hoje às 05:36:21 pm]


Re: Taxonomia por FIALHO
[Hoje às 05:32:42 pm]


EBN European Business Number por CatiaSofiaSilva
[Hoje às 04:41:14 pm]


Processo Seg Social por hortensia
[Hoje às 03:18:55 pm]


SEBENTA_ FORMAÇÃO_ CONTABILIDADE REGIME DE CAIXA IPSS por luisc
[Hoje às 03:13:37 pm]


Re: Resposta - Bastonária por mcgm92
[Hoje às 01:11:44 pm]


Cedência de Comissões de Seguros por luisfl
[Hoje às 11:09:52 am]


Re: Convocatória exame Outubro 2017 por Pjc
[Hoje às 11:00:51 am]


Re: Guia de remessa por arturtiago
[Hoje às 10:54:03 am]


Re: Convocatória exame Outubro 2017 por Tcipriano
[Hoje às 10:38:49 am]


Questão 9 por adilia rocha
[Hoje às 10:18:11 am]

Votações

Você não está autorizado a ver Sondagens neste quadro.
Setembro 2017
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1 2
3 4 5 6 7 8 9
10 11 12 13 14 15 16
17 18 19 20 21 22 23
24 25 [26] 27 28 29 30