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Offline Vasco

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PER - Perdão de Créditos
« em: Abril 21, 2016, 05:29:04 pm »
Boa tarde,

O perdão de créditos numa empresa com PER é registado em rendimentos no ano em que há a homologação do tribunal.

1. Este rendimento é tributado?
2. Caso não seja, qual o campo da M22 para correção?

Obg.




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Offline luis santiago

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Re: PER - Perdão de Créditos
« Responder #1 em: Abril 26, 2016, 07:31:58 pm »
Boa tarde,

O perdão de créditos numa empresa com PER é registado em rendimentos no ano em que há a homologação do tribunal.

1. Este rendimento é tributado?
2. Caso não seja, qual o campo da M22 para correção?

Obg.

Boa tarde.

Esse rendimento, não estando excluido, é tributado, podendo usufruir da dedução de eventuais prejuizos, nos termos do CIRC


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Offline Rui2

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Re: PER - Perdão de Créditos
« Responder #2 em: Abril 27, 2016, 11:36:38 am »
Artigo 268.º - Benefícios relativos a impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas

1 - As mais-valias realizadas por efeito da dação em cumprimento de bens do devedor e da cessão de bens aos credores estão isentas de impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas, não concorrendo para a determinação da matéria colectável do devedor.
2 - Não entram igualmente para a formação da matéria coletável do devedor as variações patrimoniais positivas resultantes das alterações das suas dívidas previstas em plano de insolvência, plano de pagamentos ou plano de recuperação.
3 - O valor dos créditos que for objeto de redução, ao abrigo de plano de insolvência, plano de pagamentos ou plano de recuperação, é considerado como custo ou perda do respetivo exercício, para efeitos de apuramento do lucro tributável dos sujeitos passivos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.


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Offline Vasco

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Re: PER - Perdão de Créditos
« Responder #3 em: Abril 29, 2016, 07:32:56 pm »
Conclusão:

Pelo Art 268 do CIRE verifica-se que os perdões de créditos não são tributados..

Correto?



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Offline Rui2

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Re: PER - Perdão de Créditos
« Responder #4 em: Maio 02, 2016, 05:14:04 pm »
Se forem decididos no âmbito de planos de insolvência ou de recuperação não são tributados.

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