Envio de Faturas fora de prazo - E- Fatura

ginajoaquim

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Envio de Faturas fora de prazo - E- Fatura

« em: Setembro 23, 2016, 04:18:10 pm »

Boa tarde Colegas!

Tenho um cliente que submeteu em Agosto 1 fatura, mas esqueceu-se de submeter as outras duas. Só foram submetidas após o prazo, no mês de Setembro. Sabem se vai gerar coima?

Muito obrigada

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Joaquim Alexandre

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Ignorantia legis neminem excusat

Re: Envio de Faturas fora de prazo - E- Fatura

« Responder #1 em: Setembro 23, 2016, 07:44:52 pm »

Citação de: ginajoaquim em Setembro 23, 2016, 04:18:10 pm

Boa tarde Colegas!

Tenho um cliente que submeteu em Agosto 1 fatura, mas esqueceu-se de submeter as outras duas. Só foram submetidas após o prazo, no mês de Setembro. Sabem se vai gerar coima?

Muito obrigada

Boa tarde

Se se refere ao E-Fatura e o seu cliente for TI/ENI, pode ter sorte porque a AT tem estado a ser complacente. Sendo sociedade, sim, tem coima.

Por outro lado, a perceção da infração é mais ou menos agravada se o seu cliente for, respetivamente, sujeito passivo do regime mensal ou trimestral do IVA.

A coima é distinta em função de o seu cliente ser empresa (sociedade) ou empresário em nome individual.

O valor da coima vai depender da perceção que a AT tiver sobre o facto – se é passível de conotação com dolo ou apenas com negligência.

Faltando-me dados para lhe dar melhor informação, entendo que enquadramento do facto que aponta há-se ser feito pelo artigo 114º ou 117º do RGIT.

Se o valor do imposto liquidado com atraso for baixo, o seu cliente terá sorte se a ocorrência for enquadrada pelo artigo 114º.

Cumprimentos,

Registado

Joaquim Alexandre

ginajoaquim

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Re: Envio de Faturas fora de prazo - E- Fatura

« Responder #2 em: Setembro 26, 2016, 09:38:59 am »

Bom dia Joaquim.

Obrigada pela ajuda.

Vou.lhe dar mais uns dados sobre a empresa.

è uma sociedade mas as faturas foram com um cliente espanhol, em que há auto liquidação de Iva.

Será que me pode ajudar sobre o valor da coima?

Muito obrigada

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