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Faturação Fora de prazo

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Faturação Fora de prazo
« em: Outubro 28, 2014, 09:40:58 am »
Bom dia colegas,

Alguém sabe quais as consequências de faturar fora de prazo?
Por exemplo, um serviço prestado no dia 13/10 ser faturado apenas a 28/10 (ultrapassa os 5 dias previstos).

Antes, as finanças podiam não ter como verificar estas situações, mas agora com o SAF-T, essa informação consta dos ficheiros.

Já alertei diversas vezes para o prazo mas o meu cliente continua a faturar quando "tem tempo".  :(
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Re: Faturação Fora de prazo
« Responder #1 em: Outubro 28, 2014, 10:18:16 am »
Bom dia,
Esse é o mal de muitos, o problema é que qualquer programa leitor de saft's mostra essas situações a vermelho. Mas até ao momento conheço vários casos assim e as finanças ainda nada anda a fazer em relação a isso, tanto de faturas como "recibos verdes". Mas acredito que um dia vão fazer dinheiro com isso...  ;)
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Offline debsousa

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Re: Faturação Fora de prazo
« Responder #2 em: Outubro 28, 2014, 10:37:50 am »
Era tão bom que todos cumprissem com o que lhes dizemos....

Quando chegar as multas, dizem logo: "A contabilidade não me disse nada disso.....!"

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Re: Faturação Fora de prazo
« Responder #3 em: Outubro 28, 2014, 10:55:31 am »
O melhor seria fazer um mail a cada uma dessas empresas a dar a conhecer isso, e com isso ficava escrito "para um dia mais tarde recordar os clientes do alerta".
E deixo aqui o link de um programa que faz a leitura dos saft's caso queira mostrar aos clientes como as finanças veem o saft: http://www.centralgest.com/files/SAFTAnalyzer/Setup.exe

Citação de: debsousa em Outubro 28, 2014, 10:37:50 am
Era tão bom que todos cumprissem com o que lhes dizemos....

Quando chegar as multas, dizem logo: "A contabilidade não me disse nada disso.....!"
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Offline debsousa

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Re: Faturação Fora de prazo
« Responder #4 em: Outubro 28, 2014, 10:58:42 am »
Obrigada colega.

Sim já enviei email com a legislação a relembrar isso, mas continuou tudo na mesma  >:(

Obrigada de qualquer forma pela ajuda!  :)
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Offline preciozu

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Re: Faturação Fora de prazo
« Responder #5 em: Outubro 28, 2014, 11:05:54 am »
Citação de: debsousa em Outubro 28, 2014, 09:40:58 am
Bom dia colegas,

Alguém sabe quais as consequências de faturar fora de prazo?
Por exemplo, um serviço prestado no dia 13/10 ser faturado apenas a 28/10 (ultrapassa os 5 dias previstos).

Antes, as finanças podiam não ter como verificar estas situações, mas agora com o SAF-T, essa informação consta dos ficheiros.

Já alertei diversas vezes para o prazo mas o meu cliente continua a faturar quando "tem tempo".  :(


Bom dia,

Pelo que entendi, pode ter que pagar uma coima que pode ir dos 150€ a 3750€ de acordo com o que interpreto no nº1 do artigo 117 do RGIT:


Artigo 117.º

Falta ou atraso na apresentação ou exibição de documentos ou de declarações e de comunicações
(Redacção dada pelo artigo 224.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro) 

1 - A falta ou atraso na apresentação ou a não exibição, imediata ou no prazo que a lei ou a administração tributária fixarem, de declarações ou documentos comprovativos dos factos, valores ou situações constantes das declarações, documentos de transporte ou outros que legalmente os possam substituir, comunicações, guias, registos, ainda que magnéticos, ou outros documentos e a não prestação de informações ou esclarecimento s que autonomamente devam ser legal ou administrativa mente exigidos são puníveis com coima de (euro) 150 a (euro) 3750. (Redacção dada pelo artigo 155.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)

2 - A falta de apresentação, ou a apresentação fora do prazo legal, das declarações de início, alteração ou cessação de actividade, das declarações autónomas de cessação ou alteração dos pressupostos de benefícios fiscais e das declarações para inscrição em registos que a administração fiscal deva possuir de valores patrimoniais é punível com coima de (euro) 300 a (euro) 7500. (Redacção dada pelo artigo 155.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)

3 - A falta de exibição pública dos dísticos ou outros elementos comprovativos do pagamento do imposto que seja exigido é punível com coima de (euro) 35 a (euro) 750. (Redacção dada pelo artigo 155.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)

4 - A falta de apresentação ou apresentação fora do prazo legal das declarações ou fichas para inscrição ou actualização de elementos do número fiscal de contribuinte das pessoas singulares é punível com coima de (euro) 75 a (euro) 375. (Redacção dada pelo artigo 155.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)

5 - A falta de comunicação, ou a comunicação fora do prazo legal, da adesão à caixa postal eletrónica é punível com coima de (euro) 50 a (euro) 250. (Redacção dada pelo artigo 224.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro)

6 - A falta de apresentação no prazo que a administração tributária fixar da documentação respeitante à política adoptada em matéria de preços de transferência é punível com coima de (euro) 500 a (euro) 10 000. (Anterior n.º 5.; redacção dada pelo artigo 224.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro)

7 - A falta de apresentação no prazo que a administração tributária fixar dos elementos referidos no n.º 9 do artigo 66.º do Código do IRC é punível com coima de (euro) 500 a (euro) 10 000. (Anterior n.º 6.; redacção dada pelo artigo 224.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro)

8 - A falta de apresentação ou a apresentação fora do prazo legal das declarações previstas nas alíneas b) e d) do n.º 8 do artigo 69.º do Código do IRC é punível com coima de (euro) 500 a (euro) 22 500.  (Aditado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
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Re: Faturação Fora de prazo
« Responder #6 em: Outubro 28, 2014, 11:08:09 am »
Muito bom esse link Bruno, obrigada!!
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Re: Faturação Fora de prazo
« Responder #7 em: Outubro 28, 2014, 11:09:14 am »
Obrigada!
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Re: Faturação Fora de prazo
« Responder #8 em: Outubro 28, 2014, 11:28:05 am »

Fica aqui o link para saber o valor de todas as coimas aplicadas pelas finanças: http://www.pwc.pt/pt/guia-fiscal/2014/coimas.jhtml
Este guia fiscal tem toda a informação útil contabilistica para o ano 2014...  ;)
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Offline debsousa

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Re: Faturação Fora de prazo
« Responder #9 em: Outubro 28, 2014, 11:48:34 am »
Obrigada. Enviei novo lembrete com o art 36º e o link que me enviou com as coimas.
 ;)
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Re: Faturação Fora de prazo
« Responder #10 em: Outubro 28, 2014, 12:01:21 pm »
Fez muito bem... :) ;)
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