PRATICA ACTIVIDADE NÃO DEFINIDA NO OBJECTO SOCIAL

Caros Colegas;

Alguém tem alguma informação de qual o diploma legal e respectivo artigo que se refere a eventual infracção de PRATICA DE ACTIVIDADE NÃO DEFINIDA NO OBJECTO SOCIAL?!?

Quem é a entidade responsável por tutelar e punir eventuais empresas que pratiquem uma actividade empresarial para a qual não esta definida nem expressa no seu pacto social?!!?

Agradeço desde já toda a informação que me possam facultar...