Alterações do iva na restauração

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Alterações do iva na restauração

« em: Junho 27, 2016, 03:55:02 pm »

Boa tarde,

Alguém tem um resumo das alterações ao regime de iva na restauração que me possa fornecer? Obrigada

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paulalage

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Re: Alterações do iva na restauração

« Responder #1 em: Junho 28, 2016, 12:31:27 am »

Colega aqui vai um resumo ......

Alteração do IVA de 23% para 13% na restauração:

Esta alteração aplica-se a refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio, o que significa que os serviços de take-away e entrega de refeições ao domicílio são também abrangidos.
Nestes últimos dois casos, considera-se uma transmissão de bens e não uma prestação de serviços, já que o cliente não usufrui dos serviços disponibilizad os pelo estabeleciment o.

Em que produtos devo alterar o IVA?
Nos alimentos que comercialize (seja no estabeleciment o ou em entrega em casa/take-away), deverá alterar a taxa de IVA de 23% para 13%.

Nas bebidas o IVA também baixa?

As bebidas bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias não são abrangidas por esta medida, sendo aplicada a taxa de IVA anterior (23%).
No entanto, duas classes de bebidas vêm a taxa de IVA reduzida:
- Taxa intermédia de 13% para leite e água engarrafada (alterada);
- Taxa reduzida de 6% para bebidas de aveia, arroz e amêndoa, sem álcool (alterada).

O café passa também para a taxa intermédia de IVA (13%).

Resumo elaborado por RUI TEIXEIRA - Sócio Gerente na empresa
CETECONTA

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Cumprimentos,
Paula Lage