Fiscalidade Ambiental - 2015

"LEI N.º 82-D/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 252/2014, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2014-12-31
Ato da Série I
Assembleia da República
Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental"