Alterações Fiscais para 2015.

"DECRETO-LEI N.º 7/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 8/2015, SÉRIE I DE 2015-01-13
Ato da Série I
Ministério das Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, procede à reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro e a Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro"