Responsabilidade solidária dos gerentes e administradores

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2014
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade

obrigado pela partilha.

bom trabalho

Obrigada!

Cumprimentos,
Paula Lage