Boa tarde
Q1-
alínea c) 30 pontos
(Nº2 do artigo 8º EOTOC)Q2-
alínea c) André pode ceder a pontuação nos termos e condições a definir pela Ordem.
(Nº6 do artigo 8º EOTOC)Q3-
alínea c) A qualquer momento pedir a reinscrição, sujeitando-se às regras de inscrição previstas no artigo 15 do EOTOC.
(Nº5 do artigo 22º EOTOC)Q4-
alínea b) Sem punição disciplinar mais grave que a advertência.
(Nº1 do artigo 45º EOTOC)Q.5-
alínea a) O novo TOC terá de enviar todas as declarações fiscais e legais que se venham a mostrar necessárias.
«Uma vez que a prestação do trabalho no regime dependente insere-se no domínio da Lei do Contrato Individual, sendo regulada as relações entre o trabalhador e a sua entidade patronal.
O contrato será no domínio daquele normativo, a duração que as partes lhe atribuem, ou em alternativa, nas condições legalmente enquadradas, pode o mesmo ser rescindido. (…)
Nos termos expostos, terminando a disponibilidad
e do trabalhador, em relação à sua entidade patronal no momento em que ganha plena eficácia a rescisão do contrato, parece não ser plausível que se reabra novamente uma relação laboral, com vista a que o profissional conclua a contabilidade do ano consequente, elabore e assine as correspondente
s declarações fiscais e demonstrações financeiras. (…)»
E uma vez que no momento da eficácia da rescisão do contrato de trabalho, não se encontra encerrado contabilistica
mente o respetivo exercício, Sofia não tem que ter em conta o facto de faltarem menos de três meses para o fim do exercício a que se reportem as declarações. (alínea b) FALSA).
Embora segundo o nº3 do artigo 52º EOTOC «(…)os TOC’s apenas podem subscrever as declarações fiscais, as demonstrações financeiras e os seus anexos que resultem do exercício direto das suas funções, devendo fazer prova da sua qualidade, nos termos e condições definidos pela Ordem.»
Considero que o novo TOC ao aceitar a contabilidade da nova empresa, está a aceitar o envio das declarações do exercício anterior, uma vez que á data da eficácia da rescisão do contrato de Sofia, esta não reunião informações para entregar essa informação.
Assim sendo considero que a alínea a) O novo TOC terá de enviar todas as declarações fiscais e legais que se venham a mostrar necessárias.
Conforme estipulado na
norma interpretativa nº1 do Estatuto (para os casos específicos do regime de trabalho dependente.)
Obrigado
Atentamente,
Rosinda.
Excelente
Dia de Portugal e de Camões