Regime Excecional de Regularização de Dívidas Fiscais e à Segurança Social

Bom dia colegas,

Foi criado um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-A/2013 de 31 de Outubro.

Assim, quem se encontrar numa situação de incumprimento perante o Fisco ou a Segurança Social, poderá saldar as suas dívidas até 20 de Dezembro, beneficiando da isenção de juros, custas administrativas, e até eventualmente da redução de coimas.

Esta medida poderá constituir uma oportunidade sobretudo para as empresas que pretendem aceder a projetos financiados por quadros comunitários que, não tendo a situação regularizada perante estas duas entidades, vêm negado o acesso a estes fundos.

Em anexo junto Decreto-Lei n.º 151-A/2013 de 31 de Outubro.

Espero que ajude.

Muito obrigada pela partilha deste novo Decreto-Lei nº 151-A/2013 de 31 de Outubro que em muito irá ajudar milhares de contribuintes a regularizarem as suas dividas ao Fisco e à Segurança Social.

CUMPRIMENTOS,
Paula Lage

Bom dia colega,

Obrigada pela partilha.

Muito obrigada