Matricula nas Facturas

Diamantino

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« em: Novembro 05, 2013, 11:34:44 am »

Bom dia,

Uma empresa emite facturas aos seus clientes finais , atraves de um programa certificado.

As facturas são usadas pela empresa como "documento de transporte" para levar as mercadorias do seu armazem para a casa do cliente.

Como as facturas são emitidas por exemplo hoje, mas a mercadoria é só para entregar ao cliente daqui a dois dias e a empresa nunca sabe que viatura é que vai estar disponivel nesse dia para proceder á entrega, as facturas são emitidas sem a matricula posta "informaticamen te" na mesma.

Na data da entrega é colocada a matricula da viatura "manualmente" na factura.

Pergunto: é obrigatorio a matricula ir colocada na factura "Informaticamen te"??

A Policia mandou parar uma das viaturas da empresa e queria passar uma multa por a matricula ir colocada "manualmente".

Qual é a legislação que obriga a colocar a matricula Informaticamen te nas facturas.?

Á alguma forma de "contornar" esta situação?

Obrigado,

Diamantino

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CarlaL

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Re: Matricula nas Facturas

« Responder #1 em: Novembro 05, 2013, 12:29:32 pm »

Bom dia colega,

Na formação dada pela OTOC na altura da entrada em vigor do Dec- Lei foi dito pelos representantes das finanças de que a matricula da viatura não é obrigatória.
Agora se não coloca no momento da emissão da fatura já não pode depois colocar á mão, porque não pode colocar qualquer indicação manual do documento.
Logo terei oportunidade e colocarei aqui um anexo com a informação que está no manual distribuído na formação.
CarlaL

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Diamantino

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Re: Matricula nas Facturas

« Responder #2 em: Novembro 05, 2013, 12:35:52 pm »

Citação de: CarlaL em Novembro 05, 2013, 12:29:32 pm

Bom dia colega,

Na formação dada pela OTOC na altura da entrada em vigor do Dec- Lei foi dito pelos representantes das finanças de que a matricula da viatura não é obrigatória.
Agora se não coloca no momento da emissão da fatura já não pode depois colocar á mão, porque não pode colocar qualquer indicação manual do documento.
Logo terei oportunidade e colocarei aqui um anexo com a informação que está no manual distribuído na formação.
CarlaL

Obrigada colega,

Agradeço a sua ajuda.

Então se compreendi bem, a "Hipotetica multa que o Sr.Policia" queria passar não deveria de ter nada a ver com a matricula não estar colocada informaticamen te, mas sim pelo documento "factura" estar escrita a mão "rasurada".

é isso?

Tanks,

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AndreiaM

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Re: Matricula nas Facturas

« Responder #3 em: Novembro 05, 2013, 02:06:02 pm »

Boa tarde,

Nos documentos de transporte não tem que colocar a matrícula.
Veja o artigo 4º do Regime dos bens em circulação, onde constam os requisitos dos DT.

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/360479D6-83E4-4376-803F-006FE2C11CF8/0/bensemcirculacao.pdf

Cumprimentos

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CarlaL

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Re: Matricula nas Facturas

« Responder #4 em: Novembro 05, 2013, 05:32:03 pm »

Colega Diamantino,

O colega já enviou a informação legal.
Quanto ao resto sim, segundo a informação dada não pode escrever nada manualmente num documento emitido informaticamen te, nem matricula, nem morada.
Carla L

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Diamantino

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Re: Matricula nas Facturas

« Responder #5 em: Novembro 05, 2013, 06:05:22 pm »

Obrigado colegas,

A vossa ajuda foi preciosa.

Um abraço,

Diamantino

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kushinadaime

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Re: Matricula nas Facturas

« Responder #6 em: Novembro 05, 2013, 06:33:46 pm »

color=green]Não.
A matricula não é um requisito das facturas, por isso se alguém a escrever na factura alguma coisa alheia à factura é apenas um apontamento, e pode tirar os apontamentos que quiser (é como quem diz..., se por exemplo escrever que tal coisa é um soborno para fulano tal vai-se preso à mesma..., só para dar um exemplo...)[[/color]

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