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IRC - SOCIEDADES IRREGULARES

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Offline luis santiago

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IRC - SOCIEDADES IRREGULARES
« em: Março 01, 2014, 06:40:35 pm »
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
As “sociedades irregulares” – comerciais quanto ao objecto, ainda que sem forma legal, e portanto destituídas de personalidade jurídica em face ao direito comum, mas com personalidade e capacidade tributárias (artigos 15.º e 16.º, n.º 3 da Lei Geral Tributária e 3.º n.º 1 e 2 do CPPT) –, não se confundem com as sociedades civis não constituídas sob forma comercial, estando, pois, sujeitas ao regime geral de IRC pelo lucro obtido com a actividade comercial exercida (artigos 2.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2 e 3.º, n.º 1, alínea a) e n.º 4 do código do IRC) e não ao regime da transparência fiscal.

Texto completo:
http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6484a5f22a316d8e80257c7c00415bde?OpenDocument
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Offline AndreiaM

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Re: IRC - SOCIEDADES IRREGULARES
« Responder #1 em: Março 01, 2014, 07:08:55 pm »
Obrigada pela partilha ;)
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Re: IRC - SOCIEDADES IRREGULARES
« Responder #2 em: Março 01, 2014, 08:54:54 pm »
Muito obrigado pela informação partilhada.


Cumprimentos,
Paulo Carvalho

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Paulo Carvalho
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Offline paulalage

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Re: IRC - SOCIEDADES IRREGULARES
« Responder #3 em: Março 02, 2014, 02:10:27 am »
Obrigada pela partilha.

Cumprimentos,
Paula Lage
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Paula Lage
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Offline debsousa

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Re: IRC - SOCIEDADES IRREGULARES
« Responder #4 em: Março 03, 2014, 09:41:03 am »
Muito obrigada!
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Débora Sousa
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