Livrete Individual de Controlo - pedido de cópia de parecer original da ACT

Beatriz Barbosa

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Livrete Individual de Controlo - pedido de cópia de parecer original da ACT

« em: Março 06, 2014, 05:19:04 pm »

Boa tarde,
tenho diversas dúvidas quanto à obrigatoriedad e de utilização do livrete (LIC), após ter sido recentemente informada por um funcionário da ACT (apenas verbalmente) que os sócios-gerentes da empresa, mesmo com isenção de horário (limites máximos) e autorização para utilizar os veículos pessoalmente fora do horário de trabalho, têm que fazer-se acompanhar do LIC. A base legal que o senhor referiu foi o DL 117/2012 (aplicável a trabalhadores independentes).
Adicionalmente, tomei conhecimento de uma multa aplicada a um escriturário de uma empresa que conheço, numa deslocação ao banco, por falta do LIC. São 2.048€...
Penso que a obrigatoriedad e de utilização do LIC, depende principalmente das definições de "pessoal afecto à exploração do veículo" (Portaria 983/2007) e de "actividade profissional principal do condutor independente" (DL117/2012).
Estou a tentar salvaguardar a situação de todos os funcionários da empresa (sócios-gerentes, escriturária, fiel de armazém, técnico de laboratório, etc). Todos pegam pontualmente nas viaturas da empresa para deslocações.
Se alguém conseguir arranjar uma cópia do parecer da ACT (documento da ACT) em que se define "pessoal afecto à exploração do veículo", agradeço imenso.
Anexo documento onde este parecer é referido.
Muito obrigada.
Cumprimentos,
Beatriz Barbosa

Quem pode conduzir viaturas empresas.pdf (185.2 kB - transferido 277 vezes.)

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peter

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Re: Livrete Individual de Controlo - pedido de cópia de parecer original da ACT

« Responder #1 em: Março 11, 2014, 11:02:53 am »

Bom dia,

Fui efectivamente informado do mesmo, aquando da entrega de um pedido de isenção de horário para gerentes, aliás, nem me aceitaram o pedido, fundamentando que havia entendimento na aplicação do LIC.

Muito Gostaria de mais informação quanto a este assunto - vamos aguardar - pois a utilização do LIC por parte de um gerente está desfazada de todas as realidades que conheço.

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AndreiaPinto121

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Re: Livrete Individual de Controlo - pedido de cópia de parecer original da ACT

« Responder #2 em: Março 12, 2014, 11:20:22 am »

Bom dia Colegas.

Acabei de falar com a ACT e o que me informaram foi o seguinte.
Segundo o Decreto Lei 117/2012, os trabalhadores independentes que tenham como atividade o transporte de mercadorias e de passageiros têm de possuir o Livrete Individual de Controlo autenticado pela ACT.
No caso dos trabalhadores dependentes que utilizem a viatura da empresa para situações normais do dia-a-dia (por ex.: uma ida ao banco, finanças, etc.), deve fazer-se acompanhar por um mapa de horário de trabalho e uma declaração emitida pela empresa, assim como tem autorização para utilização da mesma, e onde deve ser referenciado a questão da utilização da viatura fora do horário de trabalho, sendo que diariamente o trabalhador não pode ultrapassar as 2h de trabalho suplementar, conforme previsto na Lei.
Quanto aos sócios/gerentes, foi-me informado que se aplica a mesma questão.

Sinceramente, na minha opinião, a questão dos trabalhadores dependentes ainda se compreende. Mas os sócios por vezes nem são remunerados e utilizam a viatura muito mais que as 8h diárias de trabalho. Por exemplo, há situações de sócios que por vezes têm de se deslocar a potenciais clientes, reuniões para promover os seus produtos para além do horário de trabalho, emitir orçamentos conforme o horário disponivel do cliente, etc etc etc.

Não sei se os colegas têm outro entendimento mas sinceramente não compreendo porque é que a isenção do horário de trabalho foi abolida, uma vez que nestes casos era a melhor opção.

Andreia Pinto

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Beatriz Barbosa

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Re: Livrete Individual de Controlo - pedido de cópia de parecer original da ACT

« Responder #3 em: Março 13, 2014, 06:02:03 pm »

Boa tarde,

ainda ando "às voltas" com este assunto.

O que a advogada da empresa aconselha é:
1 - Sócios-gerentes: ulitização do LIC + isenção de horário (porque podem pontualmente ter mercadorias fora de horas) + autorização da empresa para uso pessoal da viatura (fins-de-semana, feriados, etc)
2 - Restantes trabalhadores: ulitização do LIC e isenção de horário (porque podem pontualmente ter mercadorias fora de horas ou ir almoçar na carrinha da empresa, por exemplo)

Eu continuo a pensar que se a categoria profissional dos trabalhadores não é afecta à exloração do veículo ou a actividade dos sócios não é o transporte, não devia ser obrigatório usar o LIC. A questão está no entendimento de quem se apanha pela frente na rua.

Cumprimentos,
Beatriz Barbosa

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